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Política Nacional

Projeto prevê atendimento em Libras em órgãos públicos, concessionárias e bancos

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Objetivo da proposta é reduzir as barreiras nas comunicações

O Projeto de Lei 5995/19 assegura que pessoas com deficiência auditiva recebam atendimento adequado, por meio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços e instituições financeiras.

Segundo o texto, que já foi aprovado pelo Senado, o atendimento poderá ser prestado virtualmente via sistemas integrados de telefonia e informática.

O projeto é do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para ele, o projeto diminui as barreiras nas comunicações, que impedem a interação social das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

Publicado


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O Projeto de Lei 492/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Pelo texto, a isenção de II só valerá para itens sem similar nacional.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Análise da atuação das empresas estatais no desenvolvimento do saneamento básico no Brasil e a proposta de alteração do marco legal. Dep. Geninho Zuliani (DEM - SP)
Zuliani reapresentou substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), de substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência após analisar o texto original do ex-deputado Lindomar Garçon (PL 10425/18).

O substitutivo amplia o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva já desonerados. “Diversos bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência possuem preços elevados”, disse Geninho Zuliani, ao analisar a incidência dos impostos.

Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, déficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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