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Política Estadual

Projeto prevê medição individual de água

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Novos condomínios comerciais e residenciais deverão contar com aparelhos individuais de aferição do consumo de água (hidrômetros). Isso é o que determina o Projeto de Lei  (PL) 599/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB). A proposta pretende incentivar o uso racional dos recursos hídricos e proteger o consumidor de cobranças por um serviço não utilizado.

Na justificativa apresentada no projeto, o deputado observa que nos condomínios urbanos ocorre a medição individualizada do consumo de outros serviços públicos, como os de fornecimento de energia elétrica e telefonia, diferentemente do que acontece no caso da água.

Ainda segundo Doutor Hércules, o consumo hídrico geralmente é incluído nas despesas gerais do condomínio, partilhadas indistintamente. “Inadequado e injusto, esse modelo tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários, circunstância que enseja elevados desperdícios desse insumo vital, que enfrenta crescente risco de escassez”, alerta o parlamentar.

Doutor Hércules acredita que a medição individualizada pode gerar maior conscientização quanto à adoção de padrões sustentáveis e, assim, reduzir o consumo de água tratada. “O sistema de medição individual, adotado em países como a França, por exemplo, tem obtido reduções da ordem de 25% no padrão de consumo hídrico. O Brasil possui a maior reserva de água doce do mundo e é um grande desperdiçador de água potável”, justifica.

A pedagoga aposentada Marlene Santos concorda com a proposta. Ela mora em um prédio antigo em que a cobrança pela água é dividida entre todas as unidades, sem levar em conta o consumo de cada família. “Meus filhos casaram e não moram comigo. Eu sou sozinha e pago o mesmo valor de famílias com seis pessoas. Não é justo”, lamenta.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para análise dos colegiados de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Após parecer das comissões permanentes, seguirá para votação em Plenário. 
 

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Política Estadual

PL obriga proteção em boxes de banheiros

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Assegurar aos capixabas maior segurança contra acidentes domésticos provocados por estilhaços de vidros de boxes de banheiros. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 576/2020 de autoria do deputado Torino Marques (PSL). 

A matéria obriga as empresas fabricantes e instaladoras de vidros a aplicar película protetora no material destinado a boxes de banheiros. 

O projeto de lei prevê que “as películas serão aplicadas na fabricação ou antes da instalação, nos casos de vidros sem película, observando a manutenção da transparência do vidro e sem custo ao consumidor”. Tal película evita que o vidro, ao sofrer algum impacto, provoque estilhaçamentos.

Na justificativa da matéria, o deputado explica que mesmo os vidros blindex, que são considerados seguros, causam estilhaçamentos rotineiros e provocam acidentes com cortes que colocam em risco a vida e deixam marcas nos consumidores. 

“As películas têm como objetivo garantir a segurança dos usuários, pois em caso de quebra, os fragmentos não se desprendem da estrutura do box. Ou seja, o estilhaçamento não acontece”, explica Torino.

O parlamentar lamenta que as empresas que instalam boxes não tenham se atentado em prestar este tipo de segurança ao consumidor. 

“Tal serviço complementar sequer deveria ser custeado pelos consumidores, uma vez que, quando adquire um produto como o box de banheiro, o que o consumidor espera é a segurança deste, assim como muitas fabricantes de veículos já proporcionam para proteger os passageiros de estilhaços de vidros dos carros”, argumenta.

O autor ainda justifica a proposição com dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

“O artigo 8° do CDC diz que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”, defende.

Experiência

A empregada doméstica Lucimara Cardoso, que é babá de uma criança de seis anos, conta que tomou um grande susto com um acidente com vidro. 

“Nem era box. Eu estava na cozinha, dando água para o menino que tinha uns três anos. Fui mover uma mesa de apoio e o vidro caiu e estilhaçou todo. Na hora, imaginei que os pedaços pudessem ter atingido os olhos da criança, que chorava muito. Mas foi só um susto, imagina se fosse um box inteiro? Para a gente que vive o dia a dia de uma criança, toda medida de segurança é um risco a menos, por isso, eu concordo com o projeto”, disse. 

Tramitação 

O PL 576/2020 foi lido em Plenário e será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
 

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