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Política Nacional

Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking

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O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima.

Divulgação/Sesc-SP
O projeto atualiza o conceito de perseguição para incluir o uso da internet

O projeto também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

O projeto foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF). Segundo ela, a proposta corresponde a um apelo da sociedade e a uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro frente à alteração das relações sociais promovidas pelo aumento de casos, que antes poderiam ser enquadrados como constrangimento ilegal, mas que ganham contornos mais sérios com o advento das redes sociais e com os desdobramentos das ações de assédio/perseguições.

Lei atual
Atualmente, a perseguição (também conhecida pelo termo em inglês, stalking) não é crime e sim uma contravenção. A Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”.

O projeto da senadora Leila Barros foi aprovado no Senado junto com outro semelhante da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que atualiza o conceito de perseguição e aumenta a pena de dois meses para três anos de prisão.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Projeto isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 492/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Pelo texto, a isenção de II só valerá para itens sem similar nacional.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Análise da atuação das empresas estatais no desenvolvimento do saneamento básico no Brasil e a proposta de alteração do marco legal. Dep. Geninho Zuliani (DEM - SP)
Zuliani reapresentou substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), de substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência após analisar o texto original do ex-deputado Lindomar Garçon (PL 10425/18).

O substitutivo amplia o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva já desonerados. “Diversos bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência possuem preços elevados”, disse Geninho Zuliani, ao analisar a incidência dos impostos.

Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, déficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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