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Política Nacional

Projeto prevê que União inclua mulheres e negros em suas campanhas publicitárias

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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 4.403/2020, que determina que a União deve incluir pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.

De acordo com o projeto, os anúncios e as campanhas publicitárias financiados com recursos públicos federais deverão apresentar pelo menos 56% de pessoas pretas ou pardas e pelo menos 51% de mulheres. O texto permite que essas porcentagens sejam atualizadas, mas somente mediante decreto e “quando corresponderem à pesquisa demográfica mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

Contarato afirma que essa proposta “não só proporcionará a garantia de espaço para artistas negros e mulheres, como também será essencial para a representatividade desses grupos”.

Na justificação do projeto, o senador a cita pesquisa Diversidade Racial e de Gênero na Publicidade Brasileira das Últimas Três Décadas (1987-2017), realizada pelo Grupo de Estudos de Ação Afirmativa (Gemaa) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A análise indicou, segundo Contarato, que “pessoas negras pretas ou pardas) e indígenas representaram cerca de 16% das figuras humanas” que apareceram nas peças publicitárias pesquisadas.

A situação é mais grave ainda quando se trata de mulheres negras, vítimas do machismo e do racismo, que são praticamente esquecidas pela mídia: elas representaram apenas 4% das figuras humanas das peças publicitárias pesquisadas (as mulheres brancas representaram 37%)”.

Esse estudo também analisou as informações de raça e de gênero na comparação entre peças publicitárias de empresas privadas e de instituições públicas. “No caso das primeiras, os negros representaram apenas 10% (7% homens e 3% mulheres) das figuras humanas em peças publicitárias. Nas instituições públicas, por sua vez, o número praticamente triplica, mas ainda assim está em desconformidade com a realidade brasileira: os negros representaram apenas 28% (17% homens e 11% mulheres)”, destaca o senador.  

Fabiano Contarato ressalta que “o Poder Legislativo não tem competência para estabelecer o conteúdo prévio de peças publicitárias da União, porém pode (e deve) prever ação afirmativa nas representações de anúncios e campanhas publicitárias”.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto de lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Com dívidas, santas casas pedem socorro para continuar abertas

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Com um déficit na remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS) de 60%, representantes de santas casas pediram socorro ao Senado para continuarem de portas abertas e atendendo os pacientes, inclusive os que chegam com covid-19. Em audiência pública nesta quinta-feira (15) na Comissão Temporária da Covid-19, o presidente da Confederação da Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Mirocles Campos Véras Neto, estimou em R$ 8 bilhões, a dívida dessas instituições só no Fundo Nacional de Saúde.

“Nós representamos 50% do atendimento da média complexidade do SUS; nós representamos 70% da alta complexidade do Sistema Único de Saúde”, lembrou Neto, acrescentando que há 1.820 instituições no Brasil todo, e que, em cerca de 800 municípios, a santa casa é o único hospital da localidade.

O representante da CMB lembrou que em 2020 as santas casas receberam uma ajuda de custeio graças a aprovação da Lei 13.995, que disponibilizou às instituições R$ 2 bilhões. “Os senhores não sabem o que isso impactou para que nós, repito, estivéssemos ainda aqui atendendo. Naturalmente, fora esse recurso, houve habilitações nos leitos de UTI das nossas instituições hospitalares, reconhecendo o Ministério da Saúde os subfinanciamentos que eu coloquei para os senhores agora, que corresponde a uma diária de R$ 480, reconhecendo para R$ 1,6 mil”, afirmou.

Rio Grande do Sul

Também durante a audiência do Senado, o diretor-geral da Santa Casa do Porto Alegre, Júlio de Matos, destacou aos parlamentares que, no estado, o atendimento está à beira de um colapso. “Isso tornou-se inadministrável, e hoje nós estamos na iminência de um colapso econômico e financeiro. Não tivemos, por parte da União, dos Estados e dos Municípios, nenhum recurso extraordinário, a não ser estes recursos que vêm pelo Ministério da Saúde, de cobertura de parte do custo que nós temos por uma diária de UTI”, disse.

Matos estimou em R$ 3,341 bilhões o montante necessário para manter as instituições em funcionamento, por seis meses, apenas no Rio Grande do Sul, diante da realidade da pandemia. “É esse o recurso que nós estamos apelando ao governo federal, para manter as nossas instituições em funcionamento na realidade hoje posta [de pandemia]. Não é o déficit que temos no ano, é uma parcela. Eu posso lhe dizer que é em torno de 35% do déficit que nós temos no ano na relação com o Sistema Único de Saúde. É irrisório o recurso perante a verdade absoluta dos nossos números com relação ao Sistema Único de Saúde, mas nos permitirá manter essas instituições à disposição da população gaúcha”, ressaltou.

Propostas

Os representantes das santas casas pediram aos parlamentares apoio para a votação de um novo socorro financeiros às instituições. Um dos projetos citados é o PL 5.273, de 2020, do Senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê um repasse extraordinário de R$ 2 bilhões para santas casas e instituições filantrópicas enfrentarem a Covid-19 e suas consequências em 2021.

A outra iniciativa é o PL 1.417, de 2021, do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que destina R$ 3 bilhões, valor, segundo a CMB, essencial para o custeio dos próximos seis meses. “Isso, naturalmente, dá tranquilidade aos secretários municipais e estaduais e, naturalmente, aos nossos provedores e diretores das nossas instituições. Então, as reivindicações emergenciais, indiscutivelmente, são essas, as [propostas de] leis que aí estão [especialmente a do senador] do Heinze, para que nós possamos colocar, na saúde pública, os R$ 3 bilhões”, completou Mirocles Neto.

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