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Política Nacional

Projetos buscam retirar EBC do Programa Nacional de Desestatização

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Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O presidente Jair Bolsonaro incluiu a empresa no programa em decreto publicado no dia 9 de abril. Na ocasião, também foi incluída a Eletrobras.

A inclusão dessas empresas no PND foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em março. Na entrevista coletiva de anúncio, a secretária do PPI, Martha Seillier, afirmou que o governo avaliará o destino da EBC após os estudos que serão conduzidos por uma consultoria a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os três projetos foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e PDT. Para o PSOL, o Poder Executivo extrapolou suas atribuições ao incluir a EBC no programa de desestatização. O texto assinado pelos dez parlamentares que compõem a bancada da sigla destaca que a EBC cumpre o direito constitucional dos brasileiros à informação, sem que haja submissão a interesses comerciais.

“Desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional”, afirmam os parlamentares.

Constituição Federal

Para o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF), a inclusão da EBC no programa de desestatização fere o Artigo 233 da Constituição Federal. A Carta Magna, destacam os deputados, prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da Empresa Brasil de Comunicação “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”.

“A lei que criou a estatal (11.652, de 2008), explicitamente, regulamenta essa diretriz. Ou seja, a EBC não se trata somente de realização de um governo popular, mas, sim, da materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, em 1988”, afirmam os parlamentares. “A privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população”, acrescentaram.

Além do projeto de decreto legislativo, o deputado Marcon (PT-RS) e a deputada Erika Kokay encaminharam requerimento de informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria. Os parlamentares querem explicações sobre a gestão econômico-financeira da EBC e “de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário”.

Interesse público

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) argumentou que a desestatização da EBC “não parece medida de conveniência e oportunidade políticas”. O parlamentar afirmou ainda que a presença de mercado da EBC atende à exigência constitucional de que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

“Com efeito, a produção e a programação de emissora de rádio e televisão preferindo finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como, por fim, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, são finalidades que a EBC cumpre por interesse público, não privado”, afirmou.

EBC

A EBC é uma empresa dependente do Tesouro Nacional. Segundo o PPI, ela recebeu, em 2020, R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

O líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN) também fez um requerimento de informações ao ministro Fábio Faria sobre a gestão econômico-financeira da EBC. O congressista questiona a não aplicação integral de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

“Sua fonte pública de financiamento não tem sido empregada plenamente na sustentação da operação da empresa. É falaciosa a argumentação de que a EBC não pode depender do orçamento. Na verdade, é o orçamento que não poderia depender de receitas tributárias que foram instituídas com finalidade específica, como a CFRP”, disse.

Para especialistas, a EBC desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação e sua privatização fere o Artigo 223 da Constituição, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Além disso, para eles, a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente e possui uma fonte de recursos para financiá-la, a CFRP.
 
A EBC é gestora dos veículos TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 KHz), Rádio Nacional AM de Brasília (980 KHz), Nacional FM de Brasília (96,1 MHz), Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 KHz), Rádio MEC FM do Rio de Janeiro (99,3 MHz), Rádio Nacional da Amazônia OC (11.780 KHz e 6.180 KHz), Rádio Nacional AM do Alto Solimões (670 KHz) e Rádio Nacional FM do Alto Solimões (96.1 MHz).

Funcionários

Uma carta assinada pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e por entidades de representação dos trabalhadores da estatal apresentou argumentos contra a privatização. A frente reúne dezenas de entidades, de associações acadêmicas a movimentos sociais. O documento ressalta que a empresa não dá prejuízo, já que é uma estatal dependente, e lembra que ela possui uma fonte de recursos para financiá-la.

“A EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que, do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa”, coloca o documento.

Empregados da EBC têm se mobilizado em grupos de trabalho para esclarecer a função social da empresa junto à sociedade e imprensa, além de sensibilizar parlamentares e organizações civis. Para o membro da Comissão de Empregados da EBC Lucas Pordeus León mudar a lei para retirar a função pública da EBC seria violar a Constituição.

“A privatização da EBC é inconstitucional. O Artigo 223 da Constituição determina a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Essa foi a forma que o constituinte encontrou para dar mais pluralidade para os meios de comunicação do Brasil, junto com outro artigo (220) em que a Constituição veda os monopólios e oligopólios de comunicação. Portanto, a comunicação pública tem uma função social, de fazer uma comunicação não ligada ao lucro, e sim, voltada para o cidadão”, completou.

PND

Segundo a secretária do PPI, a EBC poderá ser privatizada em diferentes arranjos, incluindo a liquidação da companhia. “A gente vai agora estudar todas as alternativas, inclusive a extinção. A extinção acaba sendo a última possibilidade quando a gente não consegue estruturar uma desestatização. A EBC ainda será estudada, tem ativos e possibilidades de gerar receitas. A liquidação será uma rota estudada, mas não necessariamente adotada”, disse Martha Seillier.

Por meio de comunicado aos empregados, divulgado no dia da publicação do decreto que incluiu a empresa no programa de desestatização, a direção da EBC afirmou que “a publicação do Decreto cumpre rito formal do PND e prévio aos estudos que serão realizados, não representando o referido decreto qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados para a EBC”.

Edição: Bruna Saniele e Juliana Andrade

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Com dívidas, santas casas pedem socorro para continuar abertas

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Com um déficit na remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS) de 60%, representantes de santas casas pediram socorro ao Senado para continuarem de portas abertas e atendendo os pacientes, inclusive os que chegam com covid-19. Em audiência pública nesta quinta-feira (15) na Comissão Temporária da Covid-19, o presidente da Confederação da Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Mirocles Campos Véras Neto, estimou em R$ 8 bilhões, a dívida dessas instituições só no Fundo Nacional de Saúde.

“Nós representamos 50% do atendimento da média complexidade do SUS; nós representamos 70% da alta complexidade do Sistema Único de Saúde”, lembrou Neto, acrescentando que há 1.820 instituições no Brasil todo, e que, em cerca de 800 municípios, a santa casa é o único hospital da localidade.

O representante da CMB lembrou que em 2020 as santas casas receberam uma ajuda de custeio graças a aprovação da Lei 13.995, que disponibilizou às instituições R$ 2 bilhões. “Os senhores não sabem o que isso impactou para que nós, repito, estivéssemos ainda aqui atendendo. Naturalmente, fora esse recurso, houve habilitações nos leitos de UTI das nossas instituições hospitalares, reconhecendo o Ministério da Saúde os subfinanciamentos que eu coloquei para os senhores agora, que corresponde a uma diária de R$ 480, reconhecendo para R$ 1,6 mil”, afirmou.

Rio Grande do Sul

Também durante a audiência do Senado, o diretor-geral da Santa Casa do Porto Alegre, Júlio de Matos, destacou aos parlamentares que, no estado, o atendimento está à beira de um colapso. “Isso tornou-se inadministrável, e hoje nós estamos na iminência de um colapso econômico e financeiro. Não tivemos, por parte da União, dos Estados e dos Municípios, nenhum recurso extraordinário, a não ser estes recursos que vêm pelo Ministério da Saúde, de cobertura de parte do custo que nós temos por uma diária de UTI”, disse.

Matos estimou em R$ 3,341 bilhões o montante necessário para manter as instituições em funcionamento, por seis meses, apenas no Rio Grande do Sul, diante da realidade da pandemia. “É esse o recurso que nós estamos apelando ao governo federal, para manter as nossas instituições em funcionamento na realidade hoje posta [de pandemia]. Não é o déficit que temos no ano, é uma parcela. Eu posso lhe dizer que é em torno de 35% do déficit que nós temos no ano na relação com o Sistema Único de Saúde. É irrisório o recurso perante a verdade absoluta dos nossos números com relação ao Sistema Único de Saúde, mas nos permitirá manter essas instituições à disposição da população gaúcha”, ressaltou.

Propostas

Os representantes das santas casas pediram aos parlamentares apoio para a votação de um novo socorro financeiros às instituições. Um dos projetos citados é o PL 5.273, de 2020, do Senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê um repasse extraordinário de R$ 2 bilhões para santas casas e instituições filantrópicas enfrentarem a Covid-19 e suas consequências em 2021.

A outra iniciativa é o PL 1.417, de 2021, do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), que destina R$ 3 bilhões, valor, segundo a CMB, essencial para o custeio dos próximos seis meses. “Isso, naturalmente, dá tranquilidade aos secretários municipais e estaduais e, naturalmente, aos nossos provedores e diretores das nossas instituições. Então, as reivindicações emergenciais, indiscutivelmente, são essas, as [propostas de] leis que aí estão [especialmente a do senador] do Heinze, para que nós possamos colocar, na saúde pública, os R$ 3 bilhões”, completou Mirocles Neto.

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