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Política Estadual

Proposta prevê valorização salarial de professores

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De acordo com o Movimento Todos pela Educação, em 2018 a renda média dos professores da rede pública de ensino era de R$3.823. Já a de demais profissionais graduados no ensino superior era de R$5.477.  Os dados são base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2019, que pretende corrigir a distorção e valorizar os profissionais do ensino.

Encabeçada pelo deputado Sergio Majeski (PSB), a proposta modifica o inciso IV do artigo 170 da Constituição Estadual e obriga a elaboração de Plano de Carreira do Magistério que equipare a remuneração dos docentes à média dos demais profissionais com qualificação escolar correspondente.

O autor defende que a remuneração e a qualificação dos professores compõem o tripé para alavancar a educação, juntamente com a melhor infraestrutura das escolas e a garantia de acesso e permanência dos alunos.

A justificativa da PEC lembra que a equiparação já está prevista na Meta 17 dos Planos Nacional (PNE 2014/2024) e Estadual de Educação (PEE 2015/2025), que prevê a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica por meio da equiparação de seus rendimentos, até o quinto ano de vigência dos planos, à remuneração dos demais trabalhadores com escolaridade equivalente.

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“Embora a Lei Estadual 10.382/2015 já esteja em vigor há mais de quatro anos, observamos que pouco foi feito desde então para o cumprimento da meta estabelecida”, avalia Majeski, que apresentar dados do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) para comprovar o que diz.

Estudo da autarquia aponta que, em 2017, a razão entre a remuneração dos professores da educação básica e demais profissionais com ensino superior era de 53,9%. Seguindo a tendência os rendimentos só seriam equivalentes em 2031, portanto seis anos após o término da vigência do PEE.

Tramitação 

A PEC foi lida em plenário e devolvida ao autor. Majeski recorreu da decisão e aguarda parecer da Comissão de Justiça.

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Política Estadual

Matéria proíbe cobrança de tarifa mínima de água

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Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 864/2019 proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

De iniciativa do deputado Vandinho Leite (PSDB), a matéria determina a implementação da “cobrança justa” sobre o fornecimento de água, na qual os consumidores pagarão somente pelo consumo real, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

O autor defende que não deve haver cobrança pelo fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois elas podem ser desligadas em caso de inadimplência.

O parlamentar considera a instituição de tarifa mínima como “prática abusiva chamada de venda casada em limite quantitativo conforme previsto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a receber, pelo menos, a quantidade mínima”, conforme consta na justificativa da matéria.

Segundo Vandinho, a justificativa apresentada pelas empresas concessionárias para adotar tal prática é que precisam manter o sistema de fornecimento disponível ao usuário, mas essa manutenção, para ele, “é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser consequência da concessão do serviço público”.

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“A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação do serviço e que o este possa ser utilizado a qualquer momento e em qualquer quantidade. O fornecedor tem o dever de prestação e o usuário tem a faculdade de o utilizar”, enfatizou.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Defesa do Consumidor e Finanças.

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