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Proposta prevê acesso a alvarás via QR Code no Espírito Santo

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Medida poderá reduzir quantidade de placas e cartazes afixados nos estabelecimentos / Foto: Gettt Images

Os estabelecimentos comerciais, industriais e outros segmentos são obrigados, em todo o país, a cumprir uma série de regras relativas a questões como higiene, segurança e ordem pública.

Para informar ao público sobre as legislações e portarias relacionadas a essas normas, os empresários precisam afixar placas e cartazes referentes a licenças, alvarás e normas – como o Código de Defesa do Consumidor – direcionados aos clientes e à fiscalização.

Mas no Espírito Santo a obrigatoriedade de disponibilizar esses avisos em meio físico pode ser extinta, pois o deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 319/2022, que possibilita reunir tais informações em QR Code. Essa versão bidimensional do código de barras pode ser lida por meio da câmera de smartphones.

Caso vire lei, o consumidor, ao acessar um restaurante, por exemplo, será avisado por meio de mensagem, em local de fácil visualização, de que por meio do QR Code é possível saber todas as regras legais que disciplinam o funcionamento do local.

Conforme o projeto, o QR Code deverá conter a seguinte frase: “Placas exigidas através de Leis Estaduais.” E haverá uma seta apontada para o código.

A medida proposta é facultativa, ou seja, o comércio ou outro tipo de estabelecimento privado que não quiser usar o dispositivo pode continuar informando ao público da maneira convencional.

De acordo com despacho da Presidência da Mesa, o PL elaborado por Marcos Mansur será analisado preliminarmente pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Jaraguá do Sul 

A assessoria jurídica do parlamentar autor da proposta explicou que a medida é inspirada em iniciativas semelhantes apresentadas em alguns municípios brasileiros e que a ideia é diminuir a quantidade de material informativo disposto em paredes dos estabelecimentos.

Em Jaraguá do Sul (SC) os vereadores aprovaram projeto de lei que altera o código de posturas do município, permitindo aos estabelecimentos disponibilizar avisos e documentos por meio de QR Code.

Os integrantes da Câmara de Jaraguá entenderam também que a proposta representa economia ao bolso do empresário e diminui o impacto ambiental, ao descartar a necessidade de impressão de tantos papéis.

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Recursos da Lei Paulo Gustavo para setor cultural capixaba serão discutidos em Vitória nesta terça (16)

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Evento acontece nesta terça-feira (16), na Casa da Música Sônia Cabral, no Centro de Vitória, a partir das 18h30. Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios.

A Lei Paulo Gustavo vai destinar R$ 75 milhões ao fomento do setor cultural capixaba. Para apresentar e debater os impactos, benefícios e oportunidades dos recursos no Estado, a equipe da Secretaria da Cultura (Secult) realiza um encontro aberto ao público, que acontece nesta terça-feira (16), às 18h30, na Casa da Música Sônia Cabral, localizada no Centro de Vitória.

Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios. Esta divisão decorre de um mecanismo que calcula a população de cada local perante ao fundo de participação dos estados e municípios. Deste valor, aproximadamente 75% serão direcionados ao setor audiovisual e 25% para os demais segmentos da arte e cultura.

“Além da  presença dos empreendedores e fazedores de cultura em geral,  será importante que entidades de todo o Estado conheçam sobre a mobilização em torno da Lei”, afirmou o secretário de Estado da Cultura e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fabrício Noronha.

Lei Paulo Gustavo

Com o objetivo de auxiliar o setor cultural prejudicado pela pandemia da Covid-19, o  Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21) foi apresentado como recurso de ação emergencial no mês de novembro de 2021 no Senado e em julho deste ano foi promulgada como Lei Complementar 195/22. O nome da Lei homenageia o ator Paulo Gustavo, que faleceu em maio de 2021, devido à Covid-19.

O recurso total de R$ 3,86 bilhões é proveniente do superávit financeiro do FNC (Fundo Nacional de Cultura), e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), recursos financeiros estes que não seriam utilizados no cronograma de pagamento dentro do exercício fiscal e que poderiam ser empregados como fonte de recurso adicional a ser operado diretamente pelos estados e municípios.

Serviço:

Encontrão Capixaba – Lei Paulo Gustavo e seu impacto no ES

Data: 16/08 (terça-feira)

Horário: 18h30

Local: Casa da Música Sônia Cabral, Centro de Vitória.

Aberto ao público.

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