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Política Nacional

Proposta prevê criação de varas criminais colegiadas e troca de punição em pequenos crimes

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Para evitar ameaças a um juiz que cuida de um caso específico de crimes cometidos por organizações criminosas, o projeto do pacote anticrime (PL 10372/18) permite a criação de varas criminais colegiadas.

Os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais poderão criar essas varas, compostas por vários juízes, nos lugares que já forem sede da Justiça.

Esse colegiado terá a competência de cuidar de todos os atos da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive quanto à transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.

Poderão ser conduzidos por esses colegiados os crimes realizados por organizações criminosas, de criar ou manter milícia privada e os crimes conexos com estes.

Improbidade administrativa
Em relação à lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), sobre crimes contra o patrimônio público, o substitutivo aprovado retira da lei a proibição de realização de acordo para não processar o suspeito na área cível.

Se o acordo estiver em negociação, o prazo para o suspeito contestar os fatos relatados será suspenso por 90 dias.

Esse acordo será feito com o Ministério Público e dele devem resultar o ressarcimento integral do dano, a devolução de vantagens obtidas indevidamente e o pagamento de multa de até 20% do valor do dano.

Uma vez celebrado o acordo pelo Ministério Público com competência para isso, ele deverá ser aprovado em até 60 dias pelo órgão competente para analisar pedidos de arquivamento de inquérito civil.

Pequenos crimes
Mecanismo semelhante de negociar outras punições em troca de o acusado não ser processado também valerá para suspeitos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima menor que quatro anos.

Para isso, o suspeito deve primeiramente confessar o crime. A proposta de acordo pelo Ministério Público para não processar o acusado pode incluir uma ou mais das seguintes condições:

– reparar o dano ou devolver a coisa à vítima;

– abrir mão de bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos do crime ou resultado dele;

– prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima do crime diminuída de 1/3 a 2/3;

– pagar valor determinado a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente aquela com função de proteger bens ou pessoas prejudicadas pelo suspeito; ou

– cumprir, por prazo determinado, outra penalidade alternativa compatível indicada pelo Ministério Público.

Esse tipo de acordo não poderá ocorrer se o crime for de competência de julgamento dos juizados especiais criminais; se o investigado for reincidente ou se houver provas de que comete frequentemente esse tipo de infração; se tiver sido beneficiado por acordo do mesmo tipo nos cinco anos anteriores; e se forem crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

Aceitação ou não
Após a assinatura do acordo, ele precisará ser validado pelo juiz, que também poderá pedir a revisão dos termos e deverá ouvir o acusado para verificar se ele não foi forçado a assiná-lo.

Caso o Ministério Público se recusar a propor o acordo, o investigado poderá pedir que o processo vá para a instância superior da Justiça. Também caberá recurso contra decisão de juiz que não validar o acordo.

Se o acordo não for aceito pelo juiz, o Ministério Público receberá o documento de volta para possível complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Caso aceito e o acusado descumprir o acordo, ele será desfeito e a denúncia do crime será oferecida pelo Ministério Público.

Quando as condições do acordo de não processar o investigado forem cumpridas, o fato não constará de sua ficha criminal, exceto para contar o prazo de cinco anos para novo acordo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Com mortes na marca dos 100 mil, senadores pedem coordenação no combate à covid-19

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A marca de 100 mil mortos vítimas da pandemia do coronavírus sensibilizou os senadores neste sábado (8). Em suas redes socais, eles prestaram solidariedade às famílias das vítimas e reforçaram a necessidade de se ter ações efetivas de combate à covid-19.

Os senadores criticaram ainda a declaração do presidente Jair Bolsonaro, feita na última quinta-feira (6) em sua live semanal, de que era preciso “tocar a vida e buscar uma maneira de se safar desse problema”.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), refutou a ideia de se continuar “tocando a vida normalmente” enquanto se espera uma vacina que proteja a população da pandemia.

“A luta contra o coronavírus exige ação mais firme e orquestrada por parte das autoridades. Não podemos deixar a pandemia banalizar o sofrimento.”, afirmou.

O senador Humberto Costa (PT-PE), médico e ex-ministro da Saúde, alertou que não há sinal de arrefecimento da doença no país.

“Não podemos normalizar o luto e a dor de milhares de pessoas. O que está acontecendo no país é um crime contra a humanidade”, acusou.

O líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), também afirmou que não é possível “simplesmente tocar a vida”. Em sua avaliação, é preciso pensar em políticas públicas que evitem o crescimento dessa tragédia.

“Nessa véspera de Dia dos Pais, toda minha solidariedade para as famílias que perderam pessoas queridas”, lamentou.

Negacionismo

Para a senadora Zenaide Maia (RN), vice-líder do Pros e também médica, a pandemia foi subestimada pelo governo federal.

“Se não tivesse encontrado neste país um negacionismo tão forte de um governo federal tão insensível, indiferente, negligente com as medidas preventivas ditadas pela ciência e pelas autoridades de saúde; talvez não tivesse avançado tanto. Estamos enfrentando uma pandemia sem uma coordenação nacional”, criticou a senadora, acrescentando que nem metade dos recursos aprovados para o combate à covid-19 foram efetivamente aplicados pelo governo.

Negacionismo foi o termo usado também pelo líder da Minoria no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, a omissão do presidente Bolsonaro aumentou a proporção da crise.

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) reforçaram a necessidade de uma atuação séria e eficiente do poder público: “o mais estarrecedor é que muitos perderam a vida por falta de uma ação governamental mais atuante e sensível”, lamentou a senadora. Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) atribuiu ao “desprezo” do governo pela ciência o grande número de mortes e o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que o presidente da República incentivou aglomerações e indica ao povo “um remédio que a comunidade científica não recomenda”.

Médicos, os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Marcelo Castro (MDB-PI) lamentaram as milhares de famílias destruídas pela doença.

“Que unamos forças e, aliados à ciência, possamos superar esse trágico momento. Toda a minha solidariedade às famílias e amigos das vítimas. O Brasil está de luto”, disse Castro, que é ex-ministro da Saúde.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pediu a Deus que dê forças ao país para atravessar a pandemia e que ilumine os cientistas para que a cura chegue logo ao Brasil e ao mundo.

Os senadores Flávio Arns (Rede-PR), Angelo Coronel (PSD-MA), Lasier Martins (Podemos-RS), Daniella Ribeiro (PP-PB), Leila Barros (PSB-DF) e Soraya Thronicke (PSL-MS) também prestaram solidariedade às famílias das vítimas.

“São pessoas, não números!”, enfatizou Soraya.

Mesma lembrança fez o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que lembrou que a covid19 “não é uma gripezinha”.

“Cem mil vidas perdidas para o coronavírus. Não é um número, são seres humanos. Minhas orações estão com as famílias dessas pessoas”, disse.

Luto oficial

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade às famílias das vítimas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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