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Publicada lei sobre direitos da mulher em atividade pública no ES

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Lei define os tipos de ações que configuram assédio e violência política contra mulheres / Foto: Lucas S. Costa

Está instituído no Espírito Santo o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. A Lei 11.672/2022, que rege o estatuto, foi publicada na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial do Executivo (Doe-ES). De autoria da deputada Iriny Lopes (PT), a norma tem o intuito de promover segurança e prevenir todo tipo de violência ou assédio contra a mulher no ambiente público.

Além de assegurar direitos dentro dos partidos políticos, a lei define os tipos de ações que configuram assédio e violência política contra mulheres. Estabelece também ferramentas para combater ataques individuais e coletivos àquelas que possuem ou não mandato ou atuam no serviço público.

A lei define o conceito de assédio político. “O ato ou conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos”, estabelece.

Já a violência política é descrita como o conjunto de “ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares.” A norma também tem como objetivo incentivar a participação da mulher na política e promover equidade entre homens e mulheres no serviço público.

“O estatuto dá condições à mulher que foi agredida na política, tanto sendo mandatária, quanto sendo servidora pública, de apresentar sua queixa e o agressor ter as devidas punições. Nós não podemos ficar inertes diante das violências políticas cometidas contra mulheres que tenham coragem de se colocar no espaço de decisões e comando, que é a política. Seja como mandatária, seja como gestora ou executora das políticas públicas”, comentou a deputada sobre a lei.

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Recursos da Lei Paulo Gustavo para setor cultural capixaba serão discutidos em Vitória nesta terça (16)

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Evento acontece nesta terça-feira (16), na Casa da Música Sônia Cabral, no Centro de Vitória, a partir das 18h30. Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios.

A Lei Paulo Gustavo vai destinar R$ 75 milhões ao fomento do setor cultural capixaba. Para apresentar e debater os impactos, benefícios e oportunidades dos recursos no Estado, a equipe da Secretaria da Cultura (Secult) realiza um encontro aberto ao público, que acontece nesta terça-feira (16), às 18h30, na Casa da Música Sônia Cabral, localizada no Centro de Vitória.

Estão previstos cerca de R$ 40 milhões de repasse ao Estado e R$ 35 milhões para os 78 municípios. Esta divisão decorre de um mecanismo que calcula a população de cada local perante ao fundo de participação dos estados e municípios. Deste valor, aproximadamente 75% serão direcionados ao setor audiovisual e 25% para os demais segmentos da arte e cultura.

“Além da  presença dos empreendedores e fazedores de cultura em geral,  será importante que entidades de todo o Estado conheçam sobre a mobilização em torno da Lei”, afirmou o secretário de Estado da Cultura e presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fabrício Noronha.

Lei Paulo Gustavo

Com o objetivo de auxiliar o setor cultural prejudicado pela pandemia da Covid-19, o  Projeto de Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21) foi apresentado como recurso de ação emergencial no mês de novembro de 2021 no Senado e em julho deste ano foi promulgada como Lei Complementar 195/22. O nome da Lei homenageia o ator Paulo Gustavo, que faleceu em maio de 2021, devido à Covid-19.

O recurso total de R$ 3,86 bilhões é proveniente do superávit financeiro do FNC (Fundo Nacional de Cultura), e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), recursos financeiros estes que não seriam utilizados no cronograma de pagamento dentro do exercício fiscal e que poderiam ser empregados como fonte de recurso adicional a ser operado diretamente pelos estados e municípios.

Serviço:

Encontrão Capixaba – Lei Paulo Gustavo e seu impacto no ES

Data: 16/08 (terça-feira)

Horário: 18h30

Local: Casa da Música Sônia Cabral, Centro de Vitória.

Aberto ao público.

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