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Política

Querem dar mais um duro golpe nas mulheres, diz Contarato

Defendo a ação afirmativa que assegura às mulheres cota de participação na legenda dos partidos. Portanto, neste 3 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, votarei contra o Projeto de Lei 1256/2019. O texto revoga o parágrafo 3º do Art. 10 da Lei 9.504/1997, que prevê “do número de vagas […]

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Defendo a ação afirmativa que assegura às mulheres cota de participação na legenda dos partidos. Portanto, neste 3 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, votarei contra o Projeto de Lei 1256/2019. O texto revoga o parágrafo 3º do Art. 10 da Lei 9.504/1997, que prevê “do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. Mas é por esse instrumento que as mulheres, finalmente, em 2020 poderão ter reais chances de crescer em participação nos legislativos municipais.

Assim, o projeto representa, talvez, o mais duro golpe, dentre vários desferidos ao longo dos anos, contra a valorosa luta das brasileiras por igualdade civil.

Minha expectativa é de os meus colegas, na CCJ, acompanharem o parecer que apresento contrário à matéria. Será uma forma de a Casa sinalizar à sociedade que a renovação nas urnas, tão propalada, veio para valer. Será dizer não ao retrocesso para conquistas constitucionais reconhecidas em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) – as cotas têm a ver com o princípio da igualdade (Art. 5º – “todos somos iguais˜).

A justificativa do projeto que ataca o direito das mulheres baseia-se em duas falsas premissas. A primeira diz que “a medida (política de cotas) não tem alcançado efeito prático: a participação de mulheres nas últimas eleições não se mostrou diferente do patamar histórico”. A segunda: “mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas “laranjas””.

Contudo, nas últimas eleições, a Câmara dos Deputados teve a representação feminina elevada de 10% para 15%. E não só as mulheres, mas homens são usados como laranjas. O que se propõe é que a vítima, a mulher, pague pelo crime do outro.

A verdade é que desde a entrada em vigor da Lei 9.504/1997, os partidos, sistematicamente passaram a combatê-la. Antes, não havia punição se lançassem menos mulheres do que previa o texto, pois se falava em “reservar” candidaturas. Foi a partir de muita pressão das mulheres que chegamos à Lei 12.034/2009, “obrigando” cada partido ou coligação a “preencher” as candidaturas de acordo com as cotas.

Mesmo assim, somente no ano passado, por resposta do Judiciário, ao ser provocado, tivemos decisões que resultaram na efetividade da política de cotas.

O STF equiparou a repartição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) à cota de candidaturas femininas por partidos. Em seguida, a ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondendo a uma consulta pública apresentada por 14 parlamentares, em manifestação primorosa, incluiu 30% do tempo de propaganda eleitoral.

O projeto de Lei 1256/2019 quer desmontar tudo isso. Caminha na contramão e atropela o movimento das mulheres. Pior é que, infelizmente, já temos nova investida contra elas e é da Câmara dos Deputados, a partir dos desdobramentos na apreciação do Projeto de Lei 1321/19. É um “pacote de bondades”, para que os partidos não apliquem os recursos de forma adequada e se livrem de sanções da Receita Federal. Inaceitável. É premiar a impunidade. Chegando no Senado Federal, serei contra.

Desse jeito, nunca alcançaremos o estágio civilizatório que a nossa vizinha, Argentina, comemorou no último Dia Internacional da Mulher. Lá passou a vigorar a Lei de Paridade de Gênero, que estabelece o número igual de homens e mulheres para candidaturas ao Congresso e ao Parlamento do Mercosul. A partir da Conferência de Beijing, em 1995 (IV Conferência Mundial sobre a Mulher), a cota de mulheres na política possibilitou avanço, significativo, na representação de mulheres em parlamentos da América Latina. A diferença entre nós e os argentinos é que eles levaram a sério essa proposta. Lamentavelmente, aqui, “passaram a perna nas mulheres”, e tem sempre quem diga que “a culpa é delas”. Nessas horas, dá uma inveja de “los hermanos”.

(Fonte: Poder 360)

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Política

SP: Lei com medidas de combate à fome é publicada no Diário Oficial

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A prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do município desta quinta-feira (30) a lei que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município e cria o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. O projeto de lei que trata do tema foi aprovado ontem (29) na Câmara Legislativa e sancionado no mesmo dia pelo Executivo.

A nova lei agrega programas já existentes e institui novos, como a Vila Reencontro, o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo e o Auxílio Reencontro, além de instituir a Política de Segurança Alimentar e Nutricional para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Pela lei, o Auxílio Reencontro vai consistir em um benefício financeiro temporário para quem acolher pessoas em situação de rua. Esse benefício poderá ser suspenso ou cancelado se a pessoa acolhida retornar à situação de rua ou não apresentar comprovante de endereço, se o beneficiário não atender aos critérios para manutenção do auxílio e se a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho. 

De acordo com a prefeitura, o objetivo do Auxílio Reencontro é “reduzir o número de pessoas em situação de rua na cidade, de forma digna e autônoma, ampliar a proteção social e fortalecer estratégias para a saída qualificada da situação de rua e favorecer o retorno ao convívio familiar e comunitário”. O valor e a duração do auxílio serão definidos em decreto.

Já a Vila Reencontro é um conjunto de moradias sociais que será promovida pelo Poder Público para o acolhimento transitório com a promoção de políticas municipais direcionadas à população em situação de rua. O Fundo de Abastecimento Alimentar tem o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos elencados na lei. 

Críticas

Durante a tramitação do projeto ontem, houve críticas tanto ao conteúdo quanto à tramitação do projeto. A bancada do PSOL avaliou que o PL apresenta soluções erradas, superficiais e que apelam para a caridade como política pública. Sobre o Auxílio Reencontro, a bancada disse, em nota, que “a lei aprovada não cita os valores dessa bolsa, as formas de avaliação dos resultados e como será garantido que as pessoas abrigadas não estão expostas a situações degradantes”.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que votou a favor do projeto, citou o Auxílio Reencontro como ponto que deve ser tratado com cuidado, conforme divulgou a Câmara. Ele avalia que é fundamental que psicólogos, psicoterapeutas e psiquiatras acompanhem todo o processo de reinserir uma pessoa em situação de rua dentro de casa. “Se não, não resolvemos o problema e acabamos enxugando gelo”.

Ainda segundo divulgou a Câmara, a vereadora Juliana Cardoso (PT), que votou contra o PL, disse que concorda com o desenvolvimento de políticas públicas para combater a fome, mas entende que o projeto “tira a autonomia dos conselhos na relação da segurança alimentar”. “Quer dizer, tira o poder dos conselhos, das secretarias e cria o Fundo. Quem vai fiscalizar esse Fundo? Como vão ser organizadas essas políticas de combate à fome, se são programas que já existem na cidade de São Paulo?”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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