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Política

Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria, nesta terça-feira (23), para anular a quebra de sigilo bancário imposto ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em meio às investigações sobre as “rachadinhas” na Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro (Alerj). O placar ficou em 4 votos a 1. A análise foi adiada e, na próxima semana, o colegiado deve julgar outros dois recursos do parlamentar.

Nesta sessão, apenas o relator do caso, ministro Felix Fischer, votou contra o recurso de Flávio que contestava a quebra de sigilo na investigação. “As decisões de quebra de sigilo foram consideradas válidas em todos os sentidos”, disse.

Divergência 

Em abril de 2019, a Turma iniciou o julgamento pela análise do recurso. Em relação à quebra de sigilo, o ministro João Otávio de Noronha concordou com as alegações da defesa do parlamentar, de que a decisão foi mal fundamentada.

“Ele (o juiz Flávio Itabaiana) afasta o sigilo de 95 pessoas, cada investigado tem uma situação, numa decisão de duas linhas. Em verdade, o magistrado não se deu ao trabalho de adotar de forma expressa as razões do pedido do Parquet (Ministério Público), apenas analisou os argumentos, concluindo que a medida era importante. Apenas isso. A decisão é manifestamente nula”, criticou Noronha.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a decisão de quebra do sigilo foi mal fundamentada. “Não posso concordar com a legitimidade do magistrado de primeiro grau com a quebra de sigilo bancário e fiscal. A decisão se limita a cinco linhas. Isso não pode ser considerada uma decisão fundamentada, ainda que sucinta. Não há qualquer referência aos critérios necessários para a quebra de um sigilo bancário e fiscal”, criticou Fonseca.

Na avaliação do ministro Ribeiro Dantas, a quebra do sigilo foi “absolutamente genérica”. “Entendo que a decisão não está devidamente fundamentada para esse tema da quebra do sigilo”, afirmou.

Entenda

Os recursos questionam supostas irregularidades na quebra de sigilo fiscal e bancário; supostas irregularidades na comunicação feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas do senador; validade de decisões tomadas pela primeira instância no caso, uma vez que o foro especial foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

No ano passado, o Ministério Público do Rio denunciou Flávio pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. O ex-assessor dele Fabrício Queiroz também foi denunciado.

As investigações começaram em 2018, quando um relatório do Coaf identificou movimentações suspeitas na conta bancária de Fabrício Queiroz quando ele trabalhava com Flavio Bolsonaro. Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

Fonte: Metrópoles

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CPI quer prisão de responsáveis por abrigo de animais de Vila Velha por maus-tratos, estelionato e ameaça

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A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa (Ales), deputada Janete de Sá (PMN), disse que vai acionar o Ministério Público (MP-ES) para que seja feito o pedido de prisão dos responsáveis pelo Abrigo Au Au Carente. O anúncio foi feito durante reunião do colegiado realizada na tarde desta quarta-feira (24) no Plenário Dirceu Cardoso.

A deputada quer que o órgão ofereça denúncia à Justiça Criminal para que Lívia Guimarães, além do marido dela, José Délio Barcellos Neto, e a filha do casal, Bianca Guimarães Barcellos, sejam presos por crimes de maus-tratos aos animais, estelionato e ameaça. Os três foram convocados, mas não compareceram à reunião para esclarecer o caso em que 11 animais, sendo cinco cachorros e seis gatos, foram encontrados mortos em um apartamento no Centro de Vila Velha no dia 8 de janeiro deste ano. Outros cinco animais foram resgatados em avançado estágio de desnutrição e maus-tratos.

O advogado dos três convocados, Jamilson Monteiro Santos, não apresentou justificativa dos clientes. Ele acionou outros advogados que chegaram a tumultuar os trabalhos, no entanto, acabaram sendo retirados do plenário por atrapalhar o andamento das investigações.

Janete de Sá chamou o local onde o crime aconteceu de “apartamento da morte” e disse que a CPI deve concluir o relatório da CPI até a próxima sexta-feira (26) o relatório sobre o caso, que deverá servir de apoio ao inquérito conduzido pelo delegado Eduardo Passamani, titular da Delegacia de Crimes Ambientais.

Em consonância com o inquérito da polícia, a CPI deve propor a proibição da saídas dos três suspeitos do país, proibir que possam recolher animais, que sejam retiradas as páginas do Abrigo Au Au Carente das redes sociais, além do bloqueio das contas usadas por eles em aplicativo fintech e quebra do sigilo bancário e fiscal dos três convocados.

“O objetivo é exatamente trazer esse debate, essa questão de forma transparente para a sociedade. A investigação policial não permite isso, porque tem que ser no ambiente fechado, entre quatro parentes, que é do processo investigatório. A CPI tem a possibilidade de trazer esses esclarecimentos à sociedade e garantir a transparência e a participação da sociedade neste processo, especialmente a proteção animal e aqueles que se sentiram enganados nesse processo. A CPI está dando a oportunidade de transparência, esclarecimento dos acusados,  de ouvir as testemunhas de forma aberta à sociedade, ao Ministério Público, à proteção animal e todos que estão participando dessa mesa”, destacou Janete.

Testemunhas

Na reunião foram ouvidas testemunhas do caso, entre elas dois amigos de Bianca Guimarães Barcellos, moradora do apartamento onde os animais foram encontrados mortos. Samara Caliari Arize e Vitor Hugo Moreira Saraiva disseram já ter visto Bianca utilizando drogas sintéticas, no entanto, informaram desconhecer que a amiga fosse usuária de cocaína ou dependente química.

As informações contradizem o que foi dito pelo pai de Bianca à polícia. José Délio disse que a filha é dependente química e sofre de depressão. No entanto, o inquérito policial concluiu que os pais teriam arquitetado a versão para eximir Bianca de culpa, sob a alegação de que a filha não teria condições mentais para o ato.

Outras testemunhas ouvidas foram Bruno Serafim Coelho, síndico do prédio onde o crime aconteceu, e o ex-síndico, Sergio Augusto Azevedo Santos. Ambos relaram ser recorrentes as queixas de outros moradores a respeito de mau cheiro que exalava do apartamento. “As reclamações referentes ao apartamento 201 começaram desde janeiro 2019, quando Bianca se mudou para o apartamento. As cobranças eram ignoradas e ela dizia que não existia a quantidade de animais existente. Também nunca apresentou o cartão de vacinação dos animais”, revelou Bruno. Sergio Augusto disse que chegou a ser ameaçado pela mãe de Bianca ao cobrar solução para o problema.

A questão, segundo as testemunhas, foi denunciada à Ouvidoria da Prefeitura de Vila Velha e à Delegacia de Meio Ambiente. No entanto, nenhum dos órgãos chegou a resolver o problema que, a princípio, parecia se tratar apenas de uma questão sanitária. A desconfiança dos moradores de que a situação era mais grave que o imaginado se confirmou quando o odor dos animais em decomposição começou a se exalar pelo edifício.

Cronologia

No dia 8 de janeiro deste ano a Guarda Municipal de Vila Velha realizou ação e encontrou seis gatos e cinco cães mortos em apartamento no Centro de Vila Velha. Os animais estavam sob responsabilidade e tutela de Bianca Guimarães, filha de Lívia Guimarães e José Delio, responsáveis pelo Abrigo  Au Au Carente.

A CPI dos Animais relacionou o caso de Vila Velha ao abrigo porque dois animais resgatados em ações da comissão e encaminhados para cuidados dos protetores de animais foram encontrados no apartamento. Diante da situação a CPI, em conjunto com a Delegacia de Crimes Ambientais, realizou ação e interditou o abrigo.

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