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Política Estadual

Radares luminosos em vias urbanas e rodoviárias

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A medição de velocidade em vias urbanas e rodovias estaduais só poderá ser feita mediante instalação de radares com registro luminoso da velocidade dos veículos em trânsito. A restrição consta no Projeto de Lei (PL) 283/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB).

“A existência de radares luminosos promove a educação do condutor, mediante efeito coercitivo sobre o mesmo, para que ele seja forçado a adequar sua velocidade ao limite já no momento de sua conduta. Há também o efeito preventivo de acidentes, ante a necessidade de adequação imediata ao limite de velocidade”, justifica Lamas.

Na defesa do projeto, o parlamentar argumentou também que a instalação de radares ocultos “denota claro objetivo arrecadatório, relegando a segundo plano a função educativa”, e que, devido ao efeito educacional “tardio”, “não evitará os riscos de acidente quando da infração”.

De acordo com a matéria, as empresas contratadas para instalação e manutenção dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade deverão se adequar, realizando a troca dos radares ocultos pelos radares luminosos.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, para depois ir à votação em plenário. Em 2015, Bruno Lamas protocolou matéria de igual teor, o Projeto de Lei 62, que tramitou por três anos, e foi arquivado.

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Política Estadual

Proposta proíbe cláusula de fidelidade em contratos

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Proposta em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) proíbe a inclusão em contratos de prestação de serviços de cláusulas que exijam a fidelização do consumidor. A proibição abrange os serviços de telefonia e é objeto de emenda substitutiva apresentada pelo deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) ao Projeto de Lei (PL) 713/2019, também de sua autoria. 

O texto original previa apenas a possibilidade de o consumidor suspender a prestação do serviço, sem pagar multa, caso a operadora descumprisse a obrigação de garantir a qualidade do produto.

Pazolini explica que a emenda substitutiva acolhe recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual 7.872/2018, do Rio de Janeiro, que proíbe fidelidade nesses tipos de contratos.

Direito do Consumidor 

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5963, a relatora, ministra Rosa Weber, observou que a prestação de serviços de telefonia e seu regime tarifário são regulamentados por lei federal.

No entanto, ela ressaltou que, ainda que seja regulada por lei federal a telefonia, é uma atividade econômica, comercial e de consumo. Portanto, está sujeita aos princípios dos direitos do consumidor. E por causa desse aspecto, a matéria se insere na competência concorrente entre a União e os estados federados para legislar sobre relações de consumo, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal.

De acordo com a ministra, a lei do Rio de Janeiro apenas proíbe a fidelização, sem interferir no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços.

A emenda apresentada por Pazolini estabelece que, na comercialização de serviços  regulados em legislação própria, não atingidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prestadores ficam obrigados a informar nas faturas mensais a data do fim do prazo de fidelização.

A proposta prevê aplicação de multa com base no CDC em caso de descumprimento e deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 

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