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Reajustes na mensalidade escolar e matrícula: O que pode e o que não pode?

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O ano de 2019 ainda nem acabou mas já é hora de pensar no ano que vem. Pelo menos, quando se trata de matrícula e rematrícula escolar. As escolas particulares já estão comunicando aos pais e responsáveis pelos alunos sobre os processos, incluindo os reajustes nas mensalidades para 2020.

Para ajudar a sanar as principais dúvidas, o Procon da Serra preparou algumas orientações sobre o que pode e o que não pode ser cobrado e as práticas proibidas na hora de garantir uma vaga ou mudar a criança de escola.

O principal ponto de questionamento, sem dúvidas, são os valores cobrados no reajuste, de acordo com a diretora do Procon da Serra, Nívia Passos. “O reajuste no valor da anuidade é permitido, desde que proporcional e condizente com o aumento de despesas com os gastos previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e da elevação nos custos com pessoal e custeio”.

A escola deve informar, de forma transparente, sua proposta de contrato no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula. A diretora do Procon da Serra orienta que os pais se reúnam com a direção da unidade e procure conhecer e entender as mudanças e as propostas que possam justificar a correção de valor. “Reformas e ampliação nos espaços são investimentos das escolas e não podem estar embutidas nos valores da anuidade”, disse.

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Antes que se decida pela confirmação da matrícula, é comum alguns estabelecimentos adotarem a política de reserva de vaga. Isso até pode ser feito, desde que o valor cobrado depois seja descontado da anuidade. Da mesma forma acontece com a cobrança de taxa de matrícula.

“A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais – a mensalidade. Desse total, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou taxa de matrícula deve ser descontada. O estabelecimento de ensino não pode cobrar a primeira mensalidade, mais a taxa de reserva ou taxa de matrícula”, afirmou Nívia.

Caso a taxa de matrícula seja paga e, posteriormente, houver desistência antes do início das aulas, o aluno tem direito a ser restituído. “No entanto, a instituição pode cobrar multa, se estiver previsto em contrato”, alertou Nívia.

Os contratos devem ser redigidos em linguagem de fácil compreensão. O consumidor deve ler com muita atenção, tirar todas as dúvidas antes da assinatura e deve exigir uma cópia. Outra informação importante que os pais devem exigir é que a instituição informe o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula.

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Depois que o contrato é assinado, nenhum reajuste ou aumento poderá ser efetuado no período de 12 meses. “É vedada qualquer cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajuste do valor das parcelas da anuidade em prazo inferior a um ano”.

Mas e se os pais ou alunos não estiverem satisfeitos com a unidade ou não concordarem com os reajustes e quiserem a transferência? A escola não pode se negar a emitir os documentos de transferência, como histórico escolar, mesmo em caso de inadimplência, e também não pode cobrar qualquer valor para emiti-los. “Mas a escola pode sim rejeitar a rematrícula se houver débitos pendentes. Orientamos que seja feita a negociação para evitar que essa situação possa prejudicar o aluno”, afirmou a diretora do Procon da Serra.

Outra dica importante é que os pais que desejam matricular mais de um filho na mesma escola, que peça descontos. “Os alunos são clientes e as escolas podem oferecer sempre as melhores condições para cativá-los”, disse Nívia.

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Inscrições para tendas no Réveillon terminam dia 17

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De: Secretaria de Serviços Urbanos
Texto: Paulo Borges Filho| Foto: Divulgação
Criado: 12 de dezembro de 2019

Ainda dá tempo de reservar um espaço nas praias de Vila Velha para colocar tendas e aproveitar a queima de fogos no Revéillon. As inscrições tiveram início no último dia 2 e se encerram no próximo dia 17 de dezembro. A Prefeitura de Vila Velha está disponibilizando 300 vagas para tendas particulares ao longo da orla.

Os interessados devem solicitar uma vaga na Coordenação de Posturas Municipais, de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h, localizada na Avenida Muqui, nº 268, Praia de Itaparica. O preenchimento das vagas será feito até atingir o limite estabelecido. 
De acordo com o coordenador de Posturas, Edmar Barbosa Junior, a procura está sendo positiva. “Até o momento a coordenação registrou 200 inscrições. Ainda temos 100 vagas disponíveis para os interessados”, concluiu.

Para efetuar a inscrição, o cidadão deverá comparecer pessoalmente ou representado por procuração, com firma reconhecida pelo titular, munido de cópias simples acompanhadas dos originais dos seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência (água, luz, telefone…); comprovante de pagamento da taxa expedida pela Prefeitura, no valor de R$ 108,85 (cento e oito reais e oitenta e cinco  centavos).

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A retirada das autorizações acontecerá entre os dias 26/12 à 30/12/2019, no horário das 14:00 às 17 horas, na Coordenação de Posturas.

Será liberada a colocação de tendas na praias a partir das 8 horas no dia 31/12/2019 e a retirada deverá ocorrer até às 12 horas do dia 02/01/2020. Lembrando que o aluguel ou aquisição das tendas é de responsabilidade do cidadão que solicitará a vaga perante o município.  

As empresas de locações só poderão montar as tendas dos munícipes que apresentarem autorização expedida pela Coordenação de Posturas.

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