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Política Nacional

Reguffe defende proibição de tarifa de ‘assinatura básica’ por concessionárias

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O senador Reguffe (Podemos-DF) defendeu nesta segunda-feira (2) em Plenário a aprovação de projeto de lei (PLS 378/2015) que proíbe a cobrança de tarifa de assinatura básica e consumo mínimo de água, energia e telefonia, por exemplo. Para o senador, a população deve pagar apenas pelo que consome.

O parlamentar afirmou que a cobrança de assinatura básica por concessionárias de serviços públicos, mesmo sem qualquer utilização pelo consumidor, penaliza os mais pobres. 

— Isso não é correto! É um roubo indireto que é feito em cima dos consumidores deste país, principalmente os de baixa renda. E eu não vejo ninguém debater isso com a seriedade com que isso deveria ser debatido — disse Reguffe, pedindo a aprovação do projeto, de sua autoria.

O senador fez um apelo para que o projeto seja analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, possa ir a Plenário. Reguffe ressaltou que cabe aos parlamentares criar uma legislação que defenda o consumidor. Ele pediu que a sua proposta não seja “engavetada”.

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— Cada parlamentar tem o direito legítimo de dizer ‘sim’ ou ‘não’ a cada um dos projetos, de acordo com as suas consciências. Agora, não votar os projetos é o que eu não acho que seja correto — disse o senador.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

“Nos comunicamos mal”, diz Toffoli sobre Poder Judiciário

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Agência Brasil

Dias Toffoli arrow-options
Nelson Jr./SCO/STF

Dias Toffoli participou de encontro do CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (5) que o Poder Judiciário como um todo se comunica muito mal, perdendo para outras instituições o prestígio gerado na opinião pública pelo combate à corrupção observado nos últimos anos no Brasil.

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“Nós nos comunicamos mal. O que se divulga cotidianamente: a Polícia Federal prendeu, e o que se divulga depois: a Justiça soltou. Quem mandou prender foi a Justiça. Vejam a nossa dificuldade de comunicação”, exemplificou Toffoli . “A imagem que ficou nesses últimos anos é que a Justiça só serve para soltar”, afirmou.

Para o ministro, o Judiciário deveria ser mais reconhecido pelo combate ao crime, pois delegados da PF, por exemplo, seriam apenas “instrumentos” que cumprem decisões judiciais.

“A Polícia Federal se comunica bem com a imprensa, o Ministério Público se comunica bem com a imprensa. Nós, do Poder Judiciário , não estamos nos comunicando bem. O capital do ponto de vista de apoiamento de ações como de combate à corrupção, que são decisão do Judiciário, esse capital é, na comunicação , perdido para outras instituições”, avaliou.

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As declarações foram feitas durante encontro organizado pelo CNJ em Brasília que reúne assessores de tribunais de todo o país para debater a comunicação no âmbito do Poder Judiciário. O evento marcou a criação de uma plataforma unificada para a troca e promoção de boas práticas de comunicação entre as cortes brasileiras.

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Em seu discurso, Toffoli provocou servidores e magistrados que, para ele, introjetam sensos comuns equivocados sobre o Judiciário brasileiro, entre os quais a ideia de que a Justiça é morosa ou inoperante. Ele citou, como exemplo, dados sobre a produtividade da Justiça do Trabalho, cuja existência defendeu. “Nós não temos o direito de criticar que a imprensa está divulgando erroneamente, porque nós mesmos temos esse senso comum. Nós, servidores, nós, julgadores, nós, assessores de comunicação. Nós estamos alimentando um senso comum que nos prejudica”, disse o ministro.

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