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Política Estadual

Saúde: projeto prevê albergue para pacientes

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A situação é comum. Pessoas que precisam de tratamento médico ou atendimento ambulatorial, mas que não o encontram na região em que moram e precisam se deslocar para outra cidade. Para viabilizar que esses cidadãos possam efetivamente receber o tratamento médico-hospitalar, ou até para a realização de exames médicos, enquanto executados fora do domicílio ou residência permanente, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) quer que sejam instituídas no Espírito Santo as “Casas de Passagem”, também conhecidas como albergues.

O Projeto de Lei (PL) 951/2019 prevê que o Estado incentive a instituição e a manutenção das casas de passagem. “É meritória a instituição de programa que tenha por finalidade principalmente alcançar dita prática, permitindo, por intermédio de auxílios, o efetivo alcance do consagrado direito constitucional do atendimento aos malefícios à saúde”, justifica o parlamentar.

Segundo Pazolini, as dificuldades encontradas pelas pessoas que necessitam de atendimento na área são enormes, especialmente enquanto se soma o diferencial em questão, que é a busca pela recuperação das suas condições normais de vida. “Além disso, naturalmente quando a pessoa está com a saúde debilitada aparecem também sinais de dificuldades financeiras, o quem vem a dificultar ainda mais as suas condições de tratamento e de cura. A preservação da saúde é um ato de cidadania e dever do Poder Público”, afirma.

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A matéria começou a tramitar em novembro de 2019 e será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social, Saúde e Finanças.

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Política Estadual

Projeto dá desconto em IPVA para bom condutor

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O deputado Euclério Sampaio (sem partido) quer instituir desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não tenham cometido infrações de trânsito e que pagam o imposto até a data de vencimento.

Segundo o Projeto de Lei (PL) 931/2019 seria dado desconto de 5% para o caso em que não haja ocorrência no último período anterior ao de competência do imposto; para o condutor que não registrou infração nos últimos dois anos o abatimento seria de 10%, e o limite de 15% para quem não cometeu nada nos últimos três anos.

“Nosso objetivo é estimular os condutores a adotarem práticas seguras ao volante, evitando acidentes, além de impactar os cofres públicos a médio e longo prazo, já que vai reduzir gastos que o Estado tem com tratamento médico para as vítimas dessas ocorrências”, afirma Euclério na justificativa da matéria.

Os percentuais praticados não teriam efeito acumulativo e também teria direito o condutor arrendatário em contrato de “leasing”.  Infrações cometidas por terceiros seriam computadas para o proprietário do veículo usado, salvo em situação de furto.

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Se virar lei, o projeto estabelece que o contribuinte também seja informado caso não tenha obtido direito aos descontos.

O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ir para o Plenário.

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