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Política Estadual

Saúde: projeto prevê albergue para pacientes

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A situação é comum. Pessoas que precisam de tratamento médico ou atendimento ambulatorial, mas que não o encontram na região em que moram e precisam se deslocar para outra cidade. Para viabilizar que esses cidadãos possam efetivamente receber o tratamento médico-hospitalar, ou até para a realização de exames médicos, enquanto executados fora do domicílio ou residência permanente, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) quer que sejam instituídas no Espírito Santo as “Casas de Passagem”, também conhecidas como albergues.

O Projeto de Lei (PL) 951/2019 prevê que o Estado incentive a instituição e a manutenção das casas de passagem. “É meritória a instituição de programa que tenha por finalidade principalmente alcançar dita prática, permitindo, por intermédio de auxílios, o efetivo alcance do consagrado direito constitucional do atendimento aos malefícios à saúde”, justifica o parlamentar.

Segundo Pazolini, as dificuldades encontradas pelas pessoas que necessitam de atendimento na área são enormes, especialmente enquanto se soma o diferencial em questão, que é a busca pela recuperação das suas condições normais de vida. “Além disso, naturalmente quando a pessoa está com a saúde debilitada aparecem também sinais de dificuldades financeiras, o quem vem a dificultar ainda mais as suas condições de tratamento e de cura. A preservação da saúde é um ato de cidadania e dever do Poder Público”, afirma.

A matéria começou a tramitar em novembro de 2019 e será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social, Saúde e Finanças.

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Política Estadual

PLC isenta advogado de taxas em processo

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Pelo Projeto de Lei Complementar (PCL) 29/2020, os advogados que tenham de entrar com processo judicial para receber honorários não pagos por clientes não precisarão pagar as custas e taxas oriundas do andamento do processo. O autor da proposta é o deputado Engenheiro José Esmeraldo (MDB).

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a importância do advogado para o funcionamento da administração jurídica e cita o 14º parágrafo do artigo 85 do Código Processual Civil, que coloca os honorários advocatícios com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação  trabalhista.

“É preciso fazer essa alteração na legislação atual e fornecer garantias para que o advogado tenha seus direitos preservados dentro da questão do recebimento pelos serviços prestados sem ter de arcar com custas a mais”, afirmou Esmeraldo. 

Para garantir esse direito aos advogados, o projeto propõe alterar o Código Tributário do Estado do Espírito Santo (Lei 2.261/1967).

Tramitação

A matéria deve passar às Comissões de Justiça e de Finanças.
 

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