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Saiba mais sobre a Lei Aldir Blanc de auxílio emergencial à cultura

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Destinada aos trabalhadores da cultura e visando a diminuir o impacto da Covid-19 no setor, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc – Lei 14.017/2020, proposta pelo Congresso Nacional, foi sancionada nessa segunda-feira (29), pela Presidência da República, em Brasília. A lei vai descentralizar R$ 3 bilhões em recursos da União para a gestão da cultura de estados e municípios.

Confira na íntegra o texto da Lei Aldir Blanc no LINK. Confira a ata publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) no LINK.

Com a descentralização desses recursos federais, será concedido ao Espírito Santo um repasse de cerca de R$ 60 milhões, que serão divididos da seguinte forma: metade para o Governo do Estado no Fundo Estadual de Cultura (Funcultura) e a outra parte para as gestões municipais. Essa divisão elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) respeita os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), somados ao critério do tamanho da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os agentes culturais que atendam aos requisitos previstos em lei poderão acessar esse recurso por meio de ações emergenciais a serem realizadas tanto pelos municípios quanto pelo Estado. Além dos recursos federais, a Lei Aldir Blanc proporciona, pela primeira vez, uma articulação entre os sistemas nacional, estadual e municipal de Cultura.

Para o secretário de Estado da Cultura, Fabrício Noronha, “é um momento importante celebrar a sanção presidencial da Lei Aldir Blanc e seguir diálogo com o Governo Federal, para que a descentralização desse recurso chegue a sua aplicação. A Secult está em constante diálogo com gestores municipais e as prefeituras para a elaboração de como vai funcionar o cadastro e o mapeamento desses recursos”.

– Saiba mais sobre a Lei Aldir Blanc de auxílio emergencial a artistas

Como será a aplicação dos recursos?

Estão previstas três formas de aplicação do dinheiro: renda mensal para trabalhadores da cultura; subsídio mensal para manutenção de espaços e instituições culturais e fomento a projetos, por meio de editais, chamadas públicas e outras modalidades. 

Quais serão os valores do auxílio? 

A lei garante um auxílio emergencial a trabalhadores da cultura e espaços culturais, neste momento de crise causado pela pandemia da Covid-19. Uma renda emergencial no valor R$ 600, por pessoa, durante três meses, além de um subsídio mensal para espaços culturais que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Quais trabalhadores da cultura podem receber o auxílio?

Todo e qualquer trabalhador da cultura que não esteja recebendo o Auxílio Emergencial da Caixa Econômica ou outro tipo de benefício e que comprove atuação nos últimos 24 meses, pelo menos, na área da cultura. Cabem nessa definição: artistas, cantores, atores, produtores, técnicos de casa de espetáculos, agentes da cultura popular, curadores, oficineiros, professores e instrutores de arte e cultura, entre outros trabalhadores da cadeia produtiva da cultura. 

Quais tipos de espaços culturais podem receber o auxílio?

Espaços culturais privados, tais como teatros independentes; escolas de artes em geral; circos;  livrarias, editoras e sebos, centros culturais; museus comunitários; pontos e pontões de cultura; espaços de comunidades indígenas ou quilombolas; bibliotecas comunitárias, centros artísticos e culturais afrodescendentes; espaços de povos e comunidades tradicionais; estúdio de fotografia, festas tradicionais, estúdios de música, produtoras de audiovisual etc.

O que devo comprovar para ter acesso ao auxílio? 

– Atuação social ou profissional na área artística por pelo menos dois anos;

– Não ter emprego formal ativo;

– Não ser titular de benefício de auxílio emergencial federal, previdenciário ou assistencial;

– Não receber seguro-desemprego ou valores de programas de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

Como o recurso será distribuído entre o Estado e municípios:

A Lei Aldir Blanc aponta que o recurso deve ser descentralizado para estados e municípios, respeitando os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), somados ao critério do tamanho da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que, por esse critério, para o Espírito Santo, cerca de R$ 60 milhões serão destinados entre o Estado e os municípios.

Como a lei foi elaborada?

– No início de março, artistas, agentes culturais, secretários, parlamentares, gestores e demais representantes de entidades ligadas ao setor se reuniram para elaborar uma lei para que os recursos previstos no orçamento da União fossem distribuídos entre os estados e municípios,  auxiliando assim na sobrevivência dos trabalhadores da cultura e da economia criativa perante o Estado de Emergência em Saúde Pública, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

– No dia 05 de maio deste ano foi aprovado no plenário da Câmara Federal um requerimento para que o Projeto de Lei  1.075/2020 – Lei Aldir Blanc corresse em regime de urgência. Isso significa que o legislativo, em sua maioria, entendeu a necessidade de que as medidas propostas fossem analisadas com urgência e que estados e municípios se comprometessem a garantir que os recursos fossem executados de forma a diminuir os impactos da pandemia. O nome da lei é uma homenagem ao compositor e cronista carioca Aldir Blanc (1946-2020), falecido no dia 4 de maio, em decorrência de complicações da Covid-19.

– Após ser aprovada pelo Senado, no dia 26 de maio, a PL seguiu para ser sancionada como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc – Lei 14.017/2020, pela Presidência da República, em Brasília, nessa segunda-feira, dia 29 de junho.


Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Secult
Aline Dias / Danilo Ferraz / Erika Piskac
(27) 3636-7111 / 99808-7701 / 99902-1627
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Fonte: Governo ES

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Polícia Civil identifica responsáveis por crianças que aparecem maltratando gatos em vídeo

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A Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente (DEPMA) identificou os familiares das crianças que aparecem maltratando dois filhotes de gato em um vídeo caseiro, que começou a circular nas redes sociais no último fim de semana. As imagens chegaram ao conhecimento da Delegacia nessa segunda-feira (29). Um Inquérito Policial foi instaurado para investigar as circunstâncias em que o vídeo foi gravado.

“Constatamos que quem aparece nas imagens são crianças com menos de doze anos. Sendo assim, identificamos os pais ou responsáveis por estes menores, bem como outros adultos que poderiam ter testemunhado os fatos. Todos foram intimados e devem comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos”, explicou o titular da DEPMA, delegado Eduardo Passamani.

O vídeo foi gravado no município de Serra. Os animais maltratados já foram resgatados por representantes da CPI dos Maus Tratos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), junto com uma organização protetora, e levados para tratamento e abrigo.

Texto: Camila Ferreira

Assessoria de Comunicação Polícia Civil
Comunicação Interna – (27) 3137-9024
Agente de Polícia Fernanda Pontes
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Atendimento à Imprensa:
Olga Samara/ Camila Ferreira
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Fonte: Governo ES

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