A Inscrição Estadual passou a valer para o Microempreendedor Individual – MEI a partir do dia 04 de abril de 2022, durante solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. A primeira Inscrição Estadual feita na Sala do Empreendedor de Marataízes foi para a Serralheria Barboza. A Inscrição foi entregue pela Coordenadora da Sala do Empreendedor Kátia Samora Lima, juntamente com as servidoras Renata Carneiro, Ligia Vivian e Thaissa Alves.

Quem pode obter a inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é facultativa ao MEI e vale destacar, que só terá acesso o MEI que tiver o CNAE de interesse, ou seja, aquele MEI que desempenha uma atividade econômica (objeto social), que atraia a competência da administração tributária estadual, resumindo, comércio.

Todas as modificações realizadas pela Receita Federal não geram custo ao MEI. O MEI permanece dispensado de contratar um Contador, está dispensado de contratar um Certificado Digital, ou seja, resguardam-se todas e quaisquer garantias e obrigações previstas na LC 123/2006.

Não haverá nenhuma mudança quanto ao MEI. Permanecem no mesmo valor as guias do DAS, período para realizar a DASN e demais obrigações e direitos.

Grande benefício para o MEI: possibilidade de adquirir insumos com valores diferenciados, poderão emitir notas fiscais eletrônicas que possibilitam a venda de produtos para outros estados, participação de licitações e vendas para e-commerce (comércio eletrônico) e grandes empresas.