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Sala do Empreendedor de Marataízes promove Inscrição Estadual para MEI

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A Inscrição Estadual passou a valer para o Microempreendedor Individual – MEI a partir do dia 04 de abril de 2022, durante solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. A primeira Inscrição Estadual feita na Sala do Empreendedor de Marataízes foi para a Serralheria Barboza. A Inscrição foi entregue pela Coordenadora da Sala do Empreendedor Kátia Samora Lima, juntamente com as servidoras Renata Carneiro, Ligia Vivian e Thaissa Alves.

Quem pode obter a inscrição estadual?

A Inscrição Estadual é facultativa ao MEI e vale destacar, que só terá acesso o MEI que tiver o CNAE de interesse, ou seja, aquele MEI que desempenha uma atividade econômica (objeto social), que atraia a competência da administração tributária estadual, resumindo, comércio.

Todas as modificações realizadas pela Receita Federal não geram custo ao MEI. O MEI permanece dispensado de contratar um Contador, está dispensado de contratar um Certificado Digital, ou seja, resguardam-se todas e quaisquer garantias e obrigações previstas na LC 123/2006.

Não haverá nenhuma mudança quanto ao MEI. Permanecem no mesmo valor as guias do DAS, período para realizar a DASN e demais obrigações e direitos.

Grande benefício para o MEI: possibilidade de adquirir insumos com valores diferenciados, poderão emitir notas fiscais eletrônicas que possibilitam a venda de produtos para outros estados, participação de licitações e vendas para e-commerce (comércio eletrônico) e grandes empresas.

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Defesa Civil Nacional repassa R$ 96,4 mil para o município de Alegre

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Casa destruída após queda de muro em Alegre. Um homem morreu - Foto: Reprodução / Redes Sociais

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou o repasse de R$ 96,4 mil para ações de defesa civil na cidade de Alegre, no Espírito Santo. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. A cidade capixaba sofreu com chuvas intensas e usará o recurso para a reconstrução de uma ponte. A ação beneficiará cerca de 29,5 mil pessoas.

Em todo o País, estados e municípios atingidos por desastres e que já tenham obtido o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

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