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Política Estadual

Secretário da Fazenda presta contas na Comissão de Finanças

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A Comissão de Finanças recebe, nesta segunda-feira (11), o secretário de estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, que vai prestar contas do segundo quadrimestre de 2019. Pegoretti vai demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de maio a agosto deste ano. A audiência pública será às 13 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia.

Essa será a terceira vez, neste ano, que o titular da Sefaz se apresenta na Assembleia. Em fevereiro, ele prestou contas do Executivo do último quadrimestre de 2018 e, em agosto, dos primeiros quatro meses de 2019. 

O comparecimento do secretário ao colegiado de Finanças é feito em cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação determina que o Executivo preste contas das metas fiscais ao Legislativo ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

A Comissão de Finanças é presidida pelo deputado Euclério Sampaio (sem partido). O vice-presidente é Enivaldo dos Anjos (PSD). São membros efetivos Engenheiro José Esmeraldo (MDB), Gandini (Cidadania), Alexandre Xambinho (Rede), Dr. Rafael Favatto (Patri), Marcos Garcia (PV). Na suplência estão Luciano Machado (PV), Janete de Sá (PDT), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Freitas (PSB), Carlos Von (Avante), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Adilson Espindula (PTB).

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Política Estadual

PL cria o programa de auxílio funerário

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As famílias de cidadãos capixabas que perderem a vida em outros estados ou fora do País poderão contar com um suporte para sepultar seus entes queridos, caso o Projeto de Lei (PL) 277/2020, do deputado Bruno Lamas(PSB), seja aprovado em plenário.

Trata-se da criação do Programa de Auxílio Funerário Interestadual e Internacional (Pafii), a ser criado no âmbito da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), com recursos oriundos do orçamento geral do Estado consignados à pasta. A iniciativa destina suporte financeiro aos familiares que precisam trazer os corpos de parentes falecidos fora dos limites do Espírito Santo.

Para receber o benefício, a família deverá apresentar três orçamentos de serviços funerários. Além disso, deverá comprovar o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo Cadastro Único do governo federal (CadÚnico); o vínculo de parentesco; o atestado de óbito ou equivalente;  e que o falecido era natural do Estado ou que a família esteja radicada aqui há mais de dez anos. Também deverá ser informado qual procedimento será adotado para o sepultamento.

No caso de traslado internacional de cadáver, a documentação deverá ser apresentada ao órgão responsável por assuntos internacionais no Espírito Santo, que deverá trabalhar em conjunto com a Setades.

O valor destinado será repassado diretamente à empresa contratada para prestar os serviços, sendo proibido o ressarcimento de despesas à pessoa física, ainda que possua vínculo familiar com o falecido.

Para justificar a matéria, Lamas afirma que esta é uma alternativa para amenizar a dor de famílias que não possuem condições de sepultar os seus entes queridos. Ele explica que a morte é um evento inesperado e os familiares têm o direito fazer o sepultamento próximo de onde vivem.

Segundo ele, a alta taxa de migração populacional dentro e fora do território nacional testemunha em favor do fato de que o afastamento familiar, por motivos diversos, passou a ser natural.

“Para a família, o desespero é imediato e ela se torna vulnerável em vários aspectos. O traslado do corpo de um Estado para outro mostra dois problemas inevitáveis e nem sempre conciliáveis: a falta de solidariedade entre empresas e pessoas e a escassez financeira dos parentes mais próximos para realizar o traslado. Quando a pessoa falecida precisa ser trasladada de uma cidade e Estado para outro há uma indiferença à dor dos envolvidos; as empresas de transporte cobram um valor muito alto, principalmente para famílias que não têm recursos”, afirmou.

Tramitação 

O PL foi declarado inconstitucional por se tratar de atribuições exclusivas do Poder Executivo. O autor recorreu da decisão e a matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça. 

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