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Sedu repassa mais de R$ 3,8 milhões para investimento em segurança nas escolas

Para ampliar o controle de acesso e segurança nas escolas da Rede Estadual, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) destinou R$ 3.808.000,00 para os 378 Conselhos de Escola. A ação faz parte do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PEDDE), que concede autonomia de gestão financeira às unidades escolares. As escolas poderão cobrir despesas […]

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Para ampliar o controle de acesso e segurança nas escolas da Rede Estadual, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) destinou R$ 3.808.000,00 para os 378 Conselhos de Escola. A ação faz parte do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PEDDE), que concede autonomia de gestão financeira às unidades escolares.

As escolas poderão cobrir despesas referentes à aquisição, manutenção e instalação de itens pertinentes ao controle de acesso à escola, como fechadura elétrica, automação do portão, interfone e afins; além de aquisição, manutenção e instalação de câmera de vídeomonitoramento.

O subsecretário de Administração e Finanças da Sedu, Josivaldo Andrade, destaca o grande intervalo de tempo sem investimentos como este. “Este é o primeiro momento, desde 2015, que a secretaria faz um repasse desse volume para que todas as unidades da rede sejam contempladas com equipamentos de segurança”.

O repasse foi decretado através da Portaria nº 038-R, que determina também a atuação dos Conselhos de Escola. Os órgãos devem elaborar um Plano de Aplicação e enviar no e-mail [email protected] até o próximo dia 15. O repasse do dinheiro será realizado após a entrega do Plano de Aplicação.

Fortalecimento da segurança nas escolas

Em janeiro deste ano, a Secretaria de Educação recebeu novas viaturas para auxiliar o trabalho da Coordenação da Companhia Especializada de Polícia Escolar.

Os novos veículos renovaram e ampliaram a frota da Companhia, o que possibilitou a atuação de todo o efetivo e a expansão do serviço para municípios do interior do estado. O regimento trabalha realizando visitas às escolas pelo menos uma vez por semana. As visitas são preventivas e as equipes também realizam reuniões com os pais, entre outras ações.

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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