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Senadores recebem o ministro Marcos Pontes

Na condição de vice presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o capixaba Marcos do Val (PPS) recebeu, junto a outros parlamentares, a visita do ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para audiência nesta quinta-feira (28). Em parceira com a CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática […]

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Na condição de vice presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, o capixaba Marcos do Val (PPS) recebeu, junto a outros parlamentares, a visita do ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para audiência nesta quinta-feira (28).

Em parceira com a CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – integrantes da CRE discutiram com o ministro o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos.

O objetivo do AST é permitir que veículos lançadores de satélites e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade, que contenham equipamentos ou tecnologias norte-americanas, sejam lançadas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O foco do acordo está no compromisso do Brasil de salvaguardar a tecnologia norte-americana utilizada nesses lançamentos.

O documento possibilita destravar o uso comercial do CLA e, com isso, atrair investimentos, desenvolver uma cadeia produtiva de alto valor agregado com inúmeros postos de trabalho no Brasil, desenvolver o Programa Espacial Brasileiro e incrementar a arrecadação de impostos na região a ser beneficiada.

“Meus questionamentos ao ministro giraram em torno da segurança e da soberania nacional. Tenho profunda admiração por Marcos Pontes, e ele garantiu total segurança quanto à isso. Sendo assim, acredito que a exploração comercial da base irá gerar emprego e renda para os brasileiros. Não há como se opor isso”, destacou Marcos do Val. 


Texto: Gabriela Mignoni

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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