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Servidora do Cartório de Fundão responderá por atos de improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face de uma servidora do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Fundão. Utilizando o cargo que ocupava, a servidora se apropriou indevidamente de recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (FUNEPJES). O MPES requer o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, que chegam a quase R$ 80 mil. O MPES requer também que seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens da servidora, para garantir a futura reparação do dano ao erário e evitar o enriquecimento ilícito.

O não recolhimento das verbas públicas devidas foi constatado no segundo semestre do exercício de 2017, mais precisamente nos meses de julho, agosto e setembro. A conduta ilícita questionada começou a ser percebida pelo próprio órgão correcional do Poder Judiciário. No decorrer dos anos, a servidora foi notificada, por diversas vezes, para regularizar a situação pela via administrativa (extrajudicial), tendo sempre se recusado a repassar os valores, optando por apresentar impugnações.

Mesmo sem ter em seu favor qualquer decisão judicial ou administrativa que pudesse justificar e amparar a ausência do repasse dos valores recebidos a título de superávit, a servidora permaneceu com a mesma conduta, apropriando-se de recursos púbicos excedentes que tinha em posse em razão do cargo que ocupava.

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Comissão do Meio Ambiente do CNMP lança Boletim Informativo

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A Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP) lançou a primeira edição do Boletim Informativo no dia 8 de setembro, com informações da atuação do colegiado de janeiro a agosto deste ano. A publicação será trimestral e pode ser acessada na página da CMA, além de ser enviada por e-mail aos que se cadastrarem no sistema “push”, por meio de um link que será disponibilizado em breve. Por enquanto, para receber a edição é necessário enviar a solicitação para o e-mail “[email protected]

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) participa da Comissão, por meio do dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira. “Neste momento em que assistimos no país episódios de graves desmatamentos e desrespeito às leis ambientais, além de ameaças de retrocessos e imposição de práticas nada sustentáveis, torna-se fundamental a divulgação dos esforços do Ministério Público brasileiro no sentido de defender os preceitos constitucionais de proteção ao meio ambiente, que é um patrimônio essencial de todos os cidadãos”, salientou o dirigente do Caoa.

A edição do boletim apresenta a seleção de membros colaboradores realizada pela CMA; a elaboração do primeiro plano diretor da comissão; a apresentação em plenário de proposta de recomendação que tem o objetivo de substituir copos e utensílios descartáveis fabricados com matéria-prima derivada do petróleo por dispositivos retornáveis duráveis ou biodegradáveis nas dependências do Ministério Público da União, dos Estados e do CNMP; a emissão de notas técnicas durante a pandemia de Covid-19; o levantamento da estrutura do Ministério Público ambiental; a apresentação da Plataforma MapBiomas Alerta a membros do Ministério Público; a assinatura de acordo de resultados durante o Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia Legal; entre outros assuntos.

A publicação também traz a seção “Boas práticas dos Ministérios Públicos”, destinada à divulgação de experiências exitosas dos ramos e unidades do MP brasileiro na defesa do meio ambiente. Assim, a seção destaca a atuação integrada do Ministério Público Federal e Estadual do Mato Grosso contra o desmatamento na Amazônia e o Projeto Satélites Alertas, em parceria com o INPE, além da iniciativa do Ministério Público do Acre no acompanhamento da política nacional de mudanças do clima e o Projeto Medidores de Qualidade do Ar.

Veja o Boletim Informativo da CMA/CNMP
Acesse a página da CMA/CNMP

*Com informações da Secretaria de Comunicação Social do CNMP

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