A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio (Processo TC 08763/2019) pela rejeição da prestação de contas anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da prefeitura de Guaçuí, sob comando de Vera Lúcia Costa.

Entre algumas inconsistências orçamentárias, foi apontada ausência de repasse da integralidade das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, destinadas a cobertura do déficit financeiro junto ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, afirma que ficou evidenciado que as irregularidades maculam as contas, concretizando em grave infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

A equipe técnica apurou que diversos ofícios do Fundo de Aposentaria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí foram encaminhados, mensalmente, à gestora responsável para cobrar repasses não realizados, bem como os feitos em valor insuficiente – repasses estes destinados a cobrir a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

Constatou ainda que a gestora admitiu a existência da ausência de repasses para cobertura do déficit financeiro do Regime de Próprio de Previdência Social, alegando que realiza o registro contábil do passivo. E, para delimitar situação do município, ela propôs ao Conselho Municipal do Fundo que os repasses dos valores pendentes fossem pagos a partir do mês de novembro de 2019.

Com relação ao montante devido, auditores observaram que a conta contábil registrou, em 31 de dezembro de 2018, o saldo de R$ 10.607.283,31 de benefícios previdenciários a pagar. Quanto à proposta de repasses dos valores pendentes a serem pagos a partir de novembro do ano passado, verificou-se que a mesma não foi encaminhada, e também inexiste a comprovação da realização dos repasses a partir da data alegada pela defendente. Diante do disso, a área técnica sugeriu manter o indicativo de irregularidade.

Em razão da gravidade das inconsistências evidenciadas, o relator acompanhou o posicionamento da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas, e emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Guaçuí a rejeição da PCA. E determinou que a atual gestora realize, no exercício corrente, os ajustes contábeis necessários na conta de Dívida Ativa, em observância as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Foi mantida, ainda, a irregularidade de ausência de medidas administrativas que viabilizassem a efetiva instituição do Controle Interno Municipal bem como emissão do parecer sobre a prestação de contas anual.