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Política Nacional

Telmário critica medidas do governo no estado de Roraima

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O senador Telmário Mota (Pros-RR) criticou nesta sexta-feira (8) em Plenário as ações desenvolvida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro no estado de Roraima. Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo disse durante a campanha que iria “levar energia, resolver a questão do garimpo e a questão fundiária”. No entanto, disse Telmário, a realidade tem sido diferente.

Ele censurou a instalação do Exército dentro dos garimpos e também o que chamou de excessos do Ibama e da Polícia Federal. Outro problema, apontou Telmário, foi a briga com a Venezuela, que resultou no fechamento da fronteira entre os dois países. Por isso, Roraima enfrenta “um caos absoluto em todos os serviços públicos”, afirmou.

— [Bolsonaro] brigou com a Venezuela, cortaram a energia que vinha de lá. Hoje, Roraima tem energia da pior qualidade e a mais cara do país. Fecharam a fronteira Roraima/Venezuela. É de lá que vem o calcário para nós, é de lá que vem a energia, é de lá que vem o ferro, e é para lá que Roraima exporta 86% [de suas vendas para o exterior). E ele fechou, com essa briga — reclamou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente

Publicado

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Valtenir Pereira, autor do projeto

O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.

É o que a Justiça considera fornecedor aparente – aquele que, embora não participe do processo de fabricação, usa marca nos produtos disponibilizados.

O autor, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), explica que há casos em que a empresa associada à marca global se exime das responsabilidades diante de um produto com defeito de fabricação ao alegar que não é a verdadeira fornecedora do produto.

Informática
As situações são comuns no setor de informática, em que os produtos são fabricados de fato no exterior, mas vendidos no Brasil por empresas de nome igual ao da marca importada. Nesse caso, o consumidor não consegue dissociar o vendedor nacional da marca global.

Pereira destaca que a doutrina já usa o conceito de “fornecedor aparente”, mas a falta de previsão legal obriga o consumidor a ir à Justiça e arcar com o processo judicial.

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“O fornecedor que se beneficia da vinculação com a marca não pode se eximir, em compensação, dos ônus que esse vínculo eventualmente lhes acarrete, em atenção à teoria do risco da atividade, adotada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carol Siqueira

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