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Política Nacional

Terça-feira é o último dia de inscrição no Parlamento Jovem Brasileiro 2020

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Parlamento Jovem Brasileiro 2019 - Sessão Plenária e entrega dos Diplomas
Parlamento Jovem Brasileiro, edição 2019

Termina nesta terça-feira (30) o prazo de inscrição para o Parlamento Jovem Brasileiro deste ano, programa da Câmara dos Deputados voltado à “educação para democracia”. A iniciativa está na 17ª edição e oferece a estudantes do ensino médio de todo o País a oportunidade de simular o dia a dia de trabalho dos deputados federais.

O calendário deste ano sofreu alterações por causa da pandemia do novo coronavírus. Foram três meses de inscrição, que começaram em 30 de março. Os interessados em participar do Parlamento Jovem Brasileiro 2020 ainda podem se inscrever nesta terça: basta elaborar um projeto de lei e enviá-lo, juntamente com uma cópia do documento de identidade, por meio do portal camara.leg.br ou pelo whatsapp exclusivo – (61) 3216-1867 – para quem não tem acesso à banda larga.

O programa é aberto a jovens de 16 a 22 anos de idade devidamente matriculados no ensino médio de escolas públicas ou particulares. Quem cursa o ensino técnico integrado ao ensino médio ou está cursando o ensino médio no EJA, a modalidade “educação de jovens e adultos”, também pode participar.

Ao longo de julho, será feita a pré-seleção estadual. Agosto e setembro serão reservados para a seleção final, enquanto outubro e novembro serão meses de preparação à distância dos selecionados. Os estudantes selecionados são empossados como deputados jovens e simulam todo o processo legislativo, elaborando projetos de lei e debatendo temas de grande importância para o País.

Várias propostas surgidas no Parlamento Jovem Brasileiro já foram formalmente aproveitadas como projeto de lei pelos deputados federais. É o caso da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que encampou uma proposta da jovem estudante Raphaele Godinho apresentada no Parlamento Jovem de 2017.

“Recebi com muito carinho o projeto que a Raphaele Godinho me entregou para que a gente pudesse criar uma semana de valorização das mulheres que fizeram história. Conforme combinamos, eu apresentei o projeto junto com outros projetos de minha autoria para que a gente fizesse uma discussão ampla de projetos que pudessem dar mais dignidade, igualdade e respeito para as mulheres”.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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Política Nacional

É preciso responsabilizar plataformas e financiadores de fake news, diz Maia

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Debate online promovido pelo grupo de advogados Prerrogativas

O presidente da Câmara dos Depuados, Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de notícias falsas (fake news), fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por meio de ataques às instituições.

Maia participou neste sábado (4) de evento na internet promovido pelo grupo Prerrogativas, composto por advogados de todo o País. Além do presidente da Câmara, participaram da live os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).

A discussão sobre o marco legal para evitar a propagação de notícias falsas decorre da chegada, à Câmara, do Projeto de Lei 2630/20, do Senado, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta deve ser discutida a partir desta segunda-feira (6).

Para Maia, responsabilizar propagadores de notícias falsas é uma maneira de proteger o regime democrático. “Qualquer um de nós responde por nossos atos, e as plataformas não querem ter responsabilidade. Precisamos ter um marco legal que permita investigar e chegar aos financiadores desses esquemas que usam de forma radical e equivocada as redes sociais”, disse.

Segundo o presidente da Câmara, permitir que se investigue a propagação de notícias falsas com ataques à democracia não afeta a liberdade de expressão ou de imprensa. “Nós não vamos enfraquecer a liberdade de expressão. Nós vamos fortalecer a liberdade de expressão correta. Essas redes sociais politizadas querem gerar o medo. Se nós não tivermos a coragem de organizar um texto que dê limites e punição, vamos ter problemas mais graves no futuro”, disse.

O projeto aprovado no Senado contém normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. Entre as medidas previstas estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos classificados como impróprios.

A proposta exige ainda que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Prevê ainda a possibilidade de as plataformas atuarem como moderadoras e excluírem conteúdos considerados impróprios. Maia disse que a proposta será amplamente discutida na Câmara, com a participação da sociedade.

O deputado Orlando Silva, relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19), manifestou preocupação em relação a alguns pontos do projeto em discussão.

“A rastreabilidade dos serviços de mensagem é assunto muito delicado e pode impactar na presunção de inocência. E tenho muita cautela também em relação à moderação por parte das plataformas, que podem retirar conteúdo, mas isso é dar poder demais a elas”, disse.

Para Orlando Silva, qualquer alteração na Câmara tem que ser feita por meio do diálogo com os senadores, já que a proposta, se alterada, volta para o Senado.

Prisão após segunda instância

Durante a live do grupo Prerrogativas, ao responder perguntas de advogados, Rodrigo Maia disse que a proposta que prevê prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) deve ser debatida pela Câmara em agosto.

O presidente da Câmara defendeu que o debate sobre a medida se dê no Parlamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e não por meio de projeto de lei ou por meio de interpretação constitucional do Judiciário. “Temos que fazer um debate profundo sobre isso, respeitando a vontade de parte grande da sociedade, mas no rito certo e da forma correta”, disse.

Entenda a proposta que prevê a prisão após julgamento em segunda instância

Ele deu como exemplo as discussões a respeito do chamado Pacote Anticrime, sugerido pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, e das Dez Medidas contra a corrupção, sugeridas pelos procuradores encarregados da Operação Lava Jato. “O então ministro queria aprovar a prisão em segunda instância por meio de projeto de lei, o que é inconstitucional, e as dez medidas continham retrocessos, acabavam até com habeas corpus, por isso é importante o debate no Parlamento”, disse.

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