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Política Nacional

Toffoli obtém acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas

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Carlos Moura/ SCO/ STF

Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o Banco Central enviasse cópia dos relatórios de inteligência financeira de pelo menos 600 mil pessoas, produzidos pela UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf, nos últimos 3 anos. As informações são da Folha de S.Paulo.

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Ao todo, os dados aos quais Toffoli teve acesso são de 412,5 mil pessoas físicas e 186,2 mil jurídicas. O pedido foi feito no último dia 25, no mesmo processo em que o ministro suspendeu todas as investigações do País que usavam dados de órgãos de controle como o Coaf sem autorização judicial prévia, inclusive as de Flávio Bolsonaro. 

A justificativa é de que o ministro precisava entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. A UIF, no entanto, afirma que existe “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função” e que a medida traz uma série de riscos a investigações em andamento. 

Os relatórios contém informações sobre a existência de movimentações supostamente atípicas em instituições e bancos. De acordo com a Folha , há integrantes da família Bolsonaro e outras autoridades mencionadas nos relatórios. 

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Política Nacional

Projeto isenta de impostos produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 492/20 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Pelo texto, a isenção de II só valerá para itens sem similar nacional.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Análise da atuação das empresas estatais no desenvolvimento do saneamento básico no Brasil e a proposta de alteração do marco legal. Dep. Geninho Zuliani (DEM - SP)
Zuliani reapresentou substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), de substitutivo aprovado em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência após analisar o texto original do ex-deputado Lindomar Garçon (PL 10425/18).

O substitutivo amplia o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva já desonerados. “Diversos bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência possuem preços elevados”, disse Geninho Zuliani, ao analisar a incidência dos impostos.

Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, déficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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