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TSE multa campanha de Haddad em R$ 176 mil por impulsionar notícias contra Bolsonaro

O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, derrotado na eleição do ano passado, e a coligação dele paguem multa no valor de R$ 176.515 por impulsionamento irregular de conteúdo contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que venceu a disputa. Em decisão desta […]

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, derrotado na eleição do ano passado, e a coligação dele paguem multa no valor de R$ 176.515 por impulsionamento irregular de conteúdo contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que venceu a disputa.

Em decisão desta terça-feira (26), Fachin considerou que a campanha petista pagou ao Google para destacar conteúdo negativo contra Bolsonaro, o que feriu a lei eleitoral e causou desequilíbrio na disputa. O ministro negou, porém, punições ao Google, por entender que a empresa suspendeu o contrato quando foi notificada pelo TSE.

A assessoria de Haddad divulgou uma nota na qual disse que Haddad manifestou “incredulidade e surpresa” pela decisão de Fachin. A nota afirmou ainda que, durante a eleição, Haddad foi vítima de “uma enxurrada de fake news”, e ser multado por impulsionamento “parece irreal”

No ano passado, o tribunal havia concedido liminar (decisão provisória) ordenando a suspensão do impulsionamento.

Segundo o processo, a campanha petista pagou R$ 88.257 ao Google pelo serviço, conforme documentos apresentados ao TSE pela empresa. A multa fixada foi o dobro do valor do contrato.

A campanha de Bolsonaro argumentou ao TSE que o petista contratou impulsionamento de um site para que ele aparecesse nas pesquisas do Google.

A campanha de Haddad afirmou que não era autora do conteúdo e que, no processo, não foi demonstrado que as informações eram negativas ou mentirosas.

Fachin, no entanto, afirmou que “é indene de dúvidas que o referido site trazia conteúdo desfavorável à campanha do representante Jair Messias Bolsonaro, cujo nome já sugeria conotação negativa: “A verdade sobre Bolsonaro”, levando o leitor a crer que seu conteúdo revelaria aspectos negativos do candidato, omitidos pela sua campanha”.

O ministro ressaltou que a lei não proíbe críticas aos candidatos, mas sim “a contratação do impulsionamento desse tipo de conteúdo, causando desequilíbrio na disputa eleitoral”.

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Junho Roxo: planos de saúde não podem aplicar reajustes em mensalidades de idosos

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Estatuto veda aumento nos preços em contratos individuais ou familiares

A busca por planos de saúde foi destaque no início de 2022, segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess). Em fevereiro deste ano, foram contabilizados 49 milhões de beneficiários em contratos médico-hospitalares, um crescimento de 3,1% no período de 12 meses. Parte desse público é composto por pessoas com mais de 60 anos, parcela que aumenta gradativamente graças à migração de idade de antigos pacientes. O que poucos sabem, porém, é que não é permitido haver discriminação nos valores de acordo com a faixa etária.

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, professor Raniel F. de Ávila, explica que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) impede a aplicação de reajustes na mensalidade de acordo com a progressão etária para o grupo da terceira idade.
“Essa elevação é ilegal e as empresas que instituem valores excessivos para pessoas acima de 60 anos, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), podem ser processadas”, comenta o advogado.

O docente explica que o paciente idoso representa mais custos a clínicas e hospitais, o que provoca o encarecimento de produtos oferecidos por empresas que vendem planos de saúde. “Com o aumento da expectativa de vida, consequentemente existe uma maior frequência de consultas e pedidos de exames, e a Lei visa coibir os reajustes abusivos em razão da idade do beneficiário”, afirma.

O Estatuto considera como idoso todos os que têm mais de 60 anos e proíbe práticas discriminatórias na cobrança de valores por esse grupo, além de dispor de diretrizes para assegurar o acesso a serviços do âmbito hospitalar. Os contratos devem prever   cobertura de procedimentos, exames laboratoriais e consultas médicas.

Exceções

Por autorização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há situações em que o reajuste de preços para planos de saúde coletivos pode ser realizado de acordo com a faixa etária, desde que respeitados três critérios: a alteração deve estar prevista em contrato, seguir as determinações de órgãos governamentais reguladores e não deve conter cálculos aleatórios ou percentuais considerados injustos.

Os planos coletivos (coletivo empresarial ou coletivo por adesão) são os contratados por associações, sindicatos, conselhos ou empresas para proporcionar assistência médica e odontológica a grupos vinculados a organizações. “O reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na mudança de faixa etária se mantém proibido. Devendo ser observada as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, finaliza o coordenador.

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