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Política

‘Verdadeiro absurdo’, diz Crivella sobre abertura de processo de impeachment

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), reuniu a imprensa, nesta quarta-feira (3), para falar da abertura do processo de impeachment aprovado pela Câmara na véspera. A denúncia foi formulada pelo ex-servidor da Fazenda Fernando Lyra. Ele aponta suposto crime de responsabilidade por conta da renovação de contratos de mobiliários urbanos em dezembro de 2018, […]

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O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), reuniu a imprensa, nesta quarta-feira (3), para falar da abertura do processo de impeachment aprovado pela Câmara na véspera.

A denúncia foi formulada pelo ex-servidor da Fazenda Fernando Lyra. Ele aponta suposto crime de responsabilidade por conta da renovação de contratos de mobiliários urbanos em dezembro de 2018, que teriam favorecido as empresas OOH Clear Channel e JCDecaux.

“Com esse motivo que não é plausível, que é uma coisa absolutamente inócua, uma coisa sem qualquer relevância se votou a abertura do impeachment, por razões políticas. Mas a razão em si do impeachment é um verdadeiro absurdo”, defendeu-se Crivella.

De acordo com a denúncia, as empresas tinham 20 anos para explorar o serviço e, depois disso, o material passaria a pertencer ao município. Uma emenda, no entanto, foi apresentada pelo Poder Público para renovar a concessão, causando prejuízos aos cofres públicos.

O prejuízo chegaria a R$ 20 milhões, segundo a oposição. Crivella disse que o autor da denúncia, o ex-funcionário da Secretaria de Fazenda Fernando Lyra, só entrou com o processo depois que foi demitido.

“Ele agora que foi demitido acha que é irregular e não tem despesa nenhuma de R$ 20 milhões. É uma forma de cobrar propaganda de rua. Uma forma de cobrar propaganda de rua. E as empresas que têm esse mobiliário já tinham entrado na Justiça na época do Cesar Maia para não pagar do jeito que ele (servidor) acha que tem que ser pago”, disse Crivella.

Votação na Câmara

Trinta e cinco vereadores votaram pela admissibilidade do processo e 14 contra. Crivella continua no cargo, mas terá que enfrentar uma investigação. O prefeito diz que a denúncia não faz “o menor sentido”.

O vereador Alexandre Isquierdo (DEM) se absteve e o presidente da casa, Jorge Felippe (MDB), se declarou impedido, por ser o primeiro na linha sucessória caso o impeachment seja aprovado no fim do processo. O vice-prefeito, Fernando Mac Dowell, morreu em maio do ano passado, após um infarto e a prefeitura ficou com o cargo vago.

A aprovação da abertura do pedido de impeachment nesta terça-feira dependia apenas da maioria simples. Esta é a primeira vez desde a redemocratização do Brasil que a Câmara de Vereadores do Rio aprova a abertura de um processo de impeachment contra um prefeito.

(Fonte: G1 Rio)

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Comissão Mista do Orçamento aprova LDO para 2023

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A proposta segue para análise do Congresso Nacional.

A proposta determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023. O texto do relator, senador Marcos do Val (Republicanos-ES), torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como “orçamento secreto” ou RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

O relator defendeu que a RP 9 seja obrigatória por considerar um meio para trazer recursos federais para estados e municípios. “Este recurso não é para o parlamentar, não é para ele colocar no bolso ou fazer qualquer coisa do tipo. Ele vai indicar o município, qual obra, qual serviço, enfim, a utilização deste recurso”, disse do Val.

O Poder Executivo tem até o dia 31 de agosto para enviar a proposta do Orçamento 2023 ao Congresso Nacional, com a descrição e destinação dos valores previstos para o ano que vem.

Transparência

Pelo texto aprovado na comissão, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 é feita apenas pelo relator-geral. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O texto do senador Marcos do Val incluiu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nesta modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.

Teto de gastos

O texto aprovado permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. 

Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro. A mudança também pode levar a um ajuste na meta de resultado primário, estimada em um déficit de R$ 65,9 bilhões.

Segurança Pública

O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023.

A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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