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Vereadores analisam parecer do TCE-ES e prefeito afirma “não existe superfaturamento nem vantagem econômica em minhas contas”

Foi encaminhado para a Câmara Municipal de Vargem Alta, no início deste ano, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) parecer prévio das contas do exercício de 2006, do ex-prefeito Elieser Rabello (MDB) recomendando sua rejeição. Conforme parecer do TCE-ES, foram constatadas irregularidades no controle de almoxarifado e patrimônio. Pela resolução da […]

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Foi encaminhado para a Câmara Municipal de Vargem Alta, no início deste ano, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) parecer prévio das contas do exercício de 2006, do ex-prefeito Elieser Rabello (MDB) recomendando sua rejeição.

Conforme parecer do TCE-ES, foram constatadas irregularidades no controle de almoxarifado e patrimônio.

Pela resolução da Câmara Municipal de Vargem Alta, o julgamento das contas deve acontecer em até 150 dias após o seu recebimento. A data em que os vereadores devem fazer a votação ainda não foi determinada pelo Presidente de Casa, Luciano Quintino (SD), momento em que o ex-prefeito terá oportunidade de fazer sua defesa oral.

Em contato telefônico, o ex-prefeito informou que “a legislação com as obrigações de cumprir com o controle de almoxarifado e patrimônio, surgiu entre 2004 e 2005, caindo em seu colo, o dever de colocar no sistema tudo das gestões passadas. Já em 2005, seu primeiro ano de mandato começou essa força tarefa a fim de cumprir o que determinava a Lei. No exercício de 2006, recebeu do Tribunal de Contas uma notificação informando sua obrigatoriedade de atualizar seu controle, conseguindo sanar em 2007”.

O ex-prefeito ressaltou também que “todas as suas contas: de 2005 (já com a lei e sem o controle), 2007 (ano em que o problema foi sanado), 2008, 2009, 2010, 2011, foram todas emitidas com parecer favorável e tiveram a sua aprovação pela Douta Casa de Leis. Por que prejudicar um gestor 13 anos depois, se não existe nenhuma influencia dessa falta do controle naquele período, no funcionamento da máquina pública”?

Na mesma entrevista, Elieser frisa que, “o Tribunal de Contas em seu parecer em momento algum cita que houve dano ao erário, dolo, superfaturamento, vantagem econômica, ou qualquer ato de corrupção. Isso foi um problema contábil, erro de lançamento, poucos prefeitos entendem de contabilidade pública. Essas contas tiveram um parecer prévio no exercício de 2007 e foi dada uma orientação como se faria. Porque essas contas ficaram paradas por mais de cinco anos? Porque elas só vieram em 2019, ano que antecede o próximo pleito eleitoral municipal”?

“Para o Tribunal, a prescrição só pode acontecer em um ato específico, o que não é o caso. Como o Egrégio só emite o parecer prévio das contas e quem julga é a Câmara, fica a critério da Casa de leis julgar sua prescrição”.

Elieser afirma que “este processo é administrativo e caso os Vereadores não aprovem, ainda caberá recurso no judiciário, que com certeza será reconhecido como prescrito”. Mas o ex-prefeito acredita que “os Nobres Edis tem legitimidade e vão reconhecer a prescrição de suas de contas do exercício de 2006”.

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Defesa Civil Nacional repassa R$ 96,4 mil para o município de Alegre

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Casa destruída após queda de muro em Alegre. Um homem morreu - Foto: Reprodução / Redes Sociais

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou o repasse de R$ 96,4 mil para ações de defesa civil na cidade de Alegre, no Espírito Santo. A portaria foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. A cidade capixaba sofreu com chuvas intensas e usará o recurso para a reconstrução de uma ponte. A ação beneficiará cerca de 29,5 mil pessoas.

Em todo o País, estados e municípios atingidos por desastres e que já tenham obtido o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

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