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Política

Vice-presidente defende o fortalecimento de órgãos ambientais

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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, defendeu, hoje (24), o fortalecimento de órgãos federais de fiscalização ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

“Não resta a mínima dúvida de que precisamos, urgentemente, recuperar a capacidade operacional das agências ambientais”, disse o vice-presidente ao participar de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Mourão, que preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal, órgão colegiado responsável por coordenar e acompanhar a implementação das ações públicas federais de proteção e desenvolvimento da região, foi convidado para tratar do desmatamento ilegal e a participação das Forças Armadas nas operações de combate aos ilícitos ambientais na Amazônia Legal – região que compreende  nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O vice-presidente foi questionado várias vezes sobre o aumento do desmatamento na Amazônia Legal ao longo dos últimos 12 meses. Parlamentares queriam saber a causa da destruição de 13,235 mil quilômetros quadrados da Floresta Amazônica, mesmo o conselho tendo sido reativado em fevereiro de 2020, e as Forças Armadas estando coordenando operações militares na região.

Mourão voltou a atribuir o resultado negativo do último período à falta de integração entre os diferentes atores envolvidos – Forças Armadas, Ibama, ICMBio, ministérios e agências. De acordo com o vice-presidente, o trabalho alinhado só foi atingido a partir da deflagração da Operação Samaúma, autorizada no final de junho deste ano.

“No primeiro momento, as operações não foram bem-sucedidas devido à falta de conversa entre os elementos das Forças Armadas e das agências ambientais, seja o Ibama, o ICMBio ou a Funai. Íamos operar na área x e, na hora, não aparecia ninguém do Ibama para multar [os infratores], não vinha o pessoal do ICMBio, da Funai. Houve muita dificuldade”, disse Mourão ao reconhecer que, apesar da presença militar e do aumento da área desmatada, o número de multas contra quem comete crimes ambientais caiu.

Os deputados quiseram saber se não teria sido mais eficaz aplicar os recursos federais repassados às Forças Armadas para contratar servidores públicos e adquirir equipamentos para o Ibama e o ICMBio, argumentando que, no passado, os dois institutos demonstraram que, dotados da estrutura necessária, são capazes de conter o avanço da grilagem e do desmatamento de terras públicas.

“Óbvio que, se tivéssemos todas as nossas agências ambientais operando nas melhores condições, com todos os recursos disponíveis, o processo seria mais eficiente. Agora, quando estamos enfrentando uma crise e, momentaneamente, não temos condições de utilizá-las da melhor forma possível, quem é que aparece com uma massa de manobra disponível? São as Forças Armadas”, disse Mourão.

Ele lembrou que, recentemente, foi autorizada a realização de concursos públicos para contratação de novos servidores para o Ibama e para o ICMBio.

Na semana passada, os ministérios do Meio Ambiente e da Justiça e Segurança Pública anunciaram a ampliação da Operação Guardiões do Bioma, deflagrada em julho, em conjunto com os governos estaduais, conta ainda com a participação de policiais militares e civis, agentes da Força Nacional e policiais federais e rodoviários federais, encarregados de garantir a segurança dos agentes do Ibama e do ICMBio, substituindo, assim, a presença das Forças Armadas.

“É importante destacar que a ação das Forças Armadas se destina a cercar a área onde as ilegalidades ocorrem e proteger os fiscais das agências ambientais, que são os elementos capazes de aplicar multas e de verificar a natureza das ilegalidades que estejam ocorrendo”, explicou o vice-presidente. “Mas concordo que o mecanismo mais adequado não é o emprego das Forças Armadas. Tem que haver também uma melhora no orçamento destinado a essas agências ambientais, de modo que elas tenham, além do pessoal, o material necessário para cumprir suas tarefas”, disse o vice-presidente.

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Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta  independente.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.

Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Nádia Franco

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