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Política Estadual

Violência doméstica: denúncia via app

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Já bastante popular no Brasil, o WhatsApp, aplicativo gratuito para troca de mensagens pelo celular, pode ter uma nova funcionalidade no Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 377/2020, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DEM), institui serviço permanente para receber denúncias de violência doméstica e familiar por meio do aplicativo. O serviço será restrito a mensagens (incluindo áudios, vídeos e fotos), sendo indisponível para ligações.

Além disso, a matéria prevê a garantia do sigilo sobre a identidade do denunciante. O parlamentar sugere o nome “WhatsApp da Penha”, mas deixa em aberto a possibilidade do Poder Executivo utilizar outra denominação com o cuidado de manter discrição do nome e foto no perfil para dificultar a identificação do órgão público pelo agressor.

De acordo com a matéria, as denúncias recebidas por meio do serviço deverão ter prioridade de atendimento durante períodos de calamidade pública, como no caso da pandemia pelo novo coronavírus. O PL leva em consideração que o distanciamento e isolamento social resultam em maior tempo em contato com o possível agressor. A matéria ainda prevê que o Executivo celebre convênios com os municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para a ferramenta de apuração de denúncias ser mais efetiva. 

Na justificativa do projeto, Euclério destaca a agilidade desse tipo de aplicativo. “Precisamos simplificar o procedimento para formalização de denúncias de violência contra a mulher. Muitas vítimas se sentem inseguras dentro de suas próprias casas para fazer uma ligação para o número 180 ou até mesmo registrar um boletim de ocorrência na delegacia ou online. O canal de denúncia via WhatsApp seria um método rápido e fácil para a comunicação do crime às autoridades locais”. 

Tramitação 

Na Assembleia Legislativa, o PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Cidadania, Segurança, Ciência e Tecnologia e Finanças. 
 

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Política Estadual

Proposta exige informações sobre cosméticos naturais

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Estabelecimentos que comercializam cosméticos, itens de higiene e outros artigos de uso pessoal classificados como orgânicos, naturais ou veganos deverão informar ao consumidor sobre composição, modo de uso e efeitos para a saúde no momento da venda. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 417/2020 que tramita em regime de urgência.

A proposta estabelece ainda que deverá ser especificado se os produtos são orgânicos, naturais ou veganos com a indicação das normas ou critérios definidores de suas classificações. A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Finanças da Casa antes de seguir para votação.

O autor da matéria, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), defende mais clareza para auxiliar na decisão de compra dos consumidores. “Como estes produtos não têm grande espaço na legislação brasileira, é preciso dar condições ao cidadão capixaba de poder fazer uma compra a partir das informações prévias sobre esta mercadoria”, justifica.

Penalidade

O texto diz que os estabelecimentos que comercializam produtos naturais, orgânicos e veganos deverão afixar cartazes em locais visíveis contendo o disposto na norma. Se virar lei, o PL prevê  multa de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) aos estabelecimentos que não cumprirem o disposto, o equivalente a cerca de R$1.750. Valor que pode dobrar em caso de reincidência.

Natural, vegano e orgânico

De acordo com o  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),  o produto é considerado natural quando não há na sua composição ingredientes prejudiciais à saúde ou algum tipo de aditivo químico. Já o selo orgânico, é conferido ao artigo que, além de natural, é cultivado sem o uso de agrotóxico. Os veganos são os produtos feitos sem matéria-prima de origem animal ou testes em bichos, podendo ter em sua composição ingredientes sintéticos.

Os órgãos fiscalizadores são o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), além de agências terceirizadas que ajudam na certificação e são  fiscalizadas pelo MAPA.

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