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OAB-ES pede suspensão de votação antecipada que reelegeu presidente da Assembleia Legislativa

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4 anos atrás

03/12/2019 - 17:53

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A reeleição do deputado Erick Musso (Republicanos) para presidência da Assembleia Legislativa (Ales) no biênio 2021-2023 continua sendo contestada. Nesta terça-feira (3), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) informou que vai ingressar com uma Ação Civil Pública, pedido a anulação da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais no último dia 25. O pedido será encaminhado para a Justiça Federal ainda hoje.

Segundo consta na Ação Civil Pública, o pedido de anulação visa a manutenção das regras e princípios constitucionais violados durante a eleição. O documento ainda ressalta o pouco tempo para a confecção das chapas (cinco minutos).

De acordo com o presidente da seccional capixaba da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a reeleição de Erick Musso pode ter sido irregular.

“A OAB-ES estudou de maneira técnica e formal o processo eleitoral e a Emenda, e com isso, chegamos ao entendimento que, caberia sim, o questionamento judicial. Com isso, ajuizamos a ação questionando formalmente se a eleição foi licita ou não”, ressalta Rizk.

O presidente da OAB-ES ainda afirma que, segundo o estudo, a eleição não respeitou os procedimentos internos básicos da Ales. Prevista para ser apreciada até a próxima sexta-feira (6) pela Justiça Federal, se for acolhida, a Ação Civil Pública poderá resultar na suspensão parcial ou total da eleição de Musso.

Gandini também questiona

Na última segunda-feira (2), o deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales). Segundo Gandini, muitos parlamentares sequer sabiam que a eleição ocorreria na última quarta-feira (27), mais de 450 dias antes do previsto.

Gandini foi um dos cinco deputados que votaram contra a chapa única, encabeçada por Erick Musso. Outros 24 votaram favoravelmente. Gandini classificou o processo como antidemocrático.

“Quem detinha a informação de que tinha eleição construiu uma chapa e ela ficou como chapa única, então não permitiu a participação de ninguém no processo. Eu alertei, inclusive no mesmo dia, ao presidente que estava dirigindo a Casa no momento, que a gente precisava de mais prazo”, afirmou.

Aprovação da Emenda Constitucional

A Emenda Constitucional, aprovada com a votação de 25 dos 30 deputados estaduais, permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Inicialmente prevista para acontecer no dia 1ª de fevereiro de 2021, a eleição da Mesa Diretora foi antecipada com a justificativa de interferência do processo eleitoral municipal em 2020.

Para José Carlos Rizk Filho, no entendimento da OAB-ES, a emenda que possibilitou a antecipação da eleição na ALES não é constitucional. Se a Justiça Federal aprovar a solicitação da OAB, a reeleição de Musso poderá ser anulada.

A Eleição

Erick Musso (Republicanos) foi reeleito, no último dia 27, após a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em mais de 450 dias. Isso só foi possível após os deputados estaduais aprovarem, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipou o pleito. Na ocasião, apenas uma chapa foi registrada, e um grupo de parlamentares ainda tentou articular uma chapa concorrente, mas sem sucesso.

Além de Erick Musso, compõem a nova Mesa Diretora os deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.

A chapa única foi eleita com 24 votos a favor e 5 contra. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.

Críticas

Alguns parlamentares mostraram-se surpresos com a sessão preparatória para a Mesa Diretora, que foi anunciada pelo deputado Marcelo Santos, que presidia a sessão ordinária. Antes de iniciar a votação, esse grupo de deputados criticou a forma como o processo eleitoral estava sendo conduzido.

O deputado Sergio Majeski reclamou da falta de transparência. “Eu confesso que estou chocado. Eu nem tenho palavras para o que está acontecendo aqui. As pessoas não sabiam disso. Isso não é democrático”, protestou.

O deputado Fabrício Gandini (Cidadania) reclamou do tempo de cinco minutos destinado à apresentação das chapas. “Ninguém tem problema em perder. Eu estou pedindo razoabilidade da Presidência para um prazo maior para que a gente se organize e inscreva as chapas”, solicitou. A extensão do prazo não foi concedida e apenas a chapa encabeçada por Musso foi registrada.

A deputada Iriny Lopes (PT) também se mostrou surpresa e criticou a pressa da eleição. “Eu também estou muito surpresa. A eleição de uma Mesa Diretora requer tempo e conversa. Nós não estamos aqui fazendo registro. Estamos falando da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Precisamos de um mínimo de tempo condizente com relevância da eleição”, disse Iriny.

Por fim, o deputado Luciano Machado, que também votou contra a reeleição e que faz parte da atual Mesa, apresentou também críticas ao processo. “Não vejo necessidade de ser votado esse ano. Fui surpreendido com a informação de que a votação já seria hoje. Como primeiro-secretário da atual Mesa, deveria ter sido comunicado. Tenho a impressão de que eu não sou de confiança. Sempre tive uma relação cordial e de respeito com os outros parlamentares”, registrou.

Fonte: Folha Vitória

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O Municipalismo como papel central na revolução digital do país

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2 anos atrás

24/10/2022 - 15:11

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Redação

Por Victor Coelho

Quando falamos de cidades inteligentes e conectadas, falamos em como as inovações precisam chegar ao cidadão e melhorar a sua vida, com a garantia da disponibilização dos serviços municipais da forma mais ágil e simples possível.

O presente já exige uma infraestrutura atualizada. E, um dos pilares da transformação digital nos municípios certamente é uma internet mais rápida e confiável, como a tecnologia 5G que já avança nas capitais brasileiras.

Apesar de destacar a importância do progresso para o país, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta os desafios dos entes locais na revisão da Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2017). Por exemplo, capitais nas regiões Norte e Nordeste do Brasil lideram o ranking das que ainda estão revisando as normas, propostas de Projeto de Lei ou decretos que demandam aprimoramento, além da necessidade de simplificar procedimentos de licenciamento.

Fica a preocupação com o atraso das normas nestas cidades, uma vez que a ativação da rede 5G implica a necessidade de agilidade para a instalação dos equipamentos de antenas de telefonia e internet. A falta de legislações atualizadas pode implicar em dificuldades para a cobertura do sinal.

A própria CNM lançou um diagnóstico inédito sobre a simplificação do licenciamento de antenas 5G nos municípios. De um lado, percebemos o avanço da nova tecnologia 5G, a ampliação da cobertura 4G e as oportunidades de negócios e promoção de serviços públicos. Por outro lado, há a falta de oferta da internet em muitas localidades e a má qualidade dos serviços prestados.

Até o último mês de agosto, somente pouco mais de 111 municípios estavam com as legislações atualizadas, em especial capitais e cidades médias.

Atualmente, outros 222 municípios estão com atualização das leis de antenas em andamento.

A Lei Geral das Antenas estabelece os procedimentos de instalação de infraestrutura de redes. Nesse ponto, os municípios possuem um enorme protagonismo, uma vez que são responsáveis pelas normas urbanísticas para a
instalação dos equipamentos.

Em dezembro do ano passado, a Amunes, em parceria com a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), promoveu reuniões on-line com a participação de prefeitos e gestores de diversas cidades capixabas, com o objetivo de orientar a respeito da regulamentação de legislações municipais atreladas à Lei Geral das Antenas. A iniciativa foi do Movimento Antene-se, criado por entidades de diversos setores para incentivar
a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras.

O tema sempre foi acompanhado com atenção pela Amunes. Já em setembro de 2020, foi encaminhado um ofício aos prefeitos capixabas, bem como a proposta de Projeto de Lei Municipal. A meta é que todas as 78 cidades do Espírito Santo estejam preparadas para receber a internet no formato 5G, por mais que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes poderão ser contemplados com a tecnologia até 2029.

No Estado, são dez: Serra, Vila Velha, Cariacica, Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, São Mateus, Guarapari, Colatina e Aracruz. Por enquanto, apenas a capital Vitória já conta com a geração mais moderna das redes móveis.

A partir de janeiro, a vez será de Vila Velha e Serra. De fato, a pandemia da Covid-19 chamou atenção ainda mais para os sistemas de Comunicação. Desta forma, é de fundamental importância uma legislação uniforme para que as cidades sejam menos burocratizadas e para que as empresas de telefonia possam se instalar, atraindo novas empresas e investimentos. Ou seja, o Municipalismo é essencial para a transformação digital do Brasil. Cabe a nós, gestores municipais, assumirmos essa frente e tornar nosso país cada vez mais conectado.

Por Victor Coelho. O autor deste artigo é presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim.

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