A pauta desta segunda-feira (22) traz a votação em urgência do Projeto de Lei (PL) 344/2020. A matéria obriga estabelecimentos que vendem fogos de artifícios e explosivos com potência similar a identificar os clientes por meio de cadastro a ser enviado às Polícias Civil e Militar. A matéria receberá pareceres das comissões de Justiça, Segurança, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser apreciada pelo Plenário. A sessão ordinária virtual começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia. 

De acordo com a proposta de Enivaldo dos Anjos (PSD), os números do CPF, carteira de identidade e endereço do cliente, com respectivo comprovante, devem constar no cadastro. Os dados devem ser enviados às polícias imediatamente após a venda. 

Para o parlamentar, a criação de um procedimento de identificação do usuário “poderá contribuir com os órgãos de segurança pública na identificação, localização e adoção das medidas legais cabíveis em face daqueles que porventura praticarem atos ilícitos através da utilização dos explosivos”.

Requerimento de urgência

Na fase do Expediente sujeito à deliberação, os deputados analisam requerimento para que tramite em urgência o Projeto de Lei (PL) 339/2020. A proposta do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) suspende a cobrança de IPVA durante o estado de calamidade pública, declarado devido à pandemia do novo coronavírus. Se o requerimento for aprovado, a matéria será incluída na pauta de votações da próxima sessão e receberá em plenário parecer de comissões da Casa. Se for rejeitado o pedido, o projeto seguirá o trâmite normal, sendo analisado em reuniões dos colegiados