A Câmara de Cachoeiro aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria do vereador Brás Zagotto (Podemos), que cria medidas complementares para combater o descarte irregular de lixo e entulho em vias e espaços públicos.
A proposta prevê uma fiscalização mais participativa, permitindo que moradores denunciem descartes clandestinos com fotos ou vídeos que comprovem a infração e ajudem a identificar o responsável ou o veículo utilizado.
Uma das novidades é a possibilidade de recompensa ao denunciante, que poderá receber até 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município.
Segundo Brás Zagotto, o descarte irregular causa prejuízos ambientais, entope bueiros, degrada espaços públicos e gera gastos constantes com limpeza urbana.
O projeto também endurece as punições, com advertência, multas conforme a gravidade, obrigação de retirada do entulho e ressarcimento ao município pelos custos de limpeza e recuperação da área afetada.
Outro ponto importante é a responsabilização solidária. Quando o descarte for feito com uso de veículos, poderão responder pela infração o motorista, o proprietário do veículo, o contratante do serviço e a empresa transportadora.
O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.
